29/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 14:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:16

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 14:12

Decorrido prazo
24/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:05

Decorrendo Prazo
17/06/2025 09:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 09:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624394-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Mirlânio Roseno Da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REINCIDÊNCIA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO.

INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME:HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA MESMA LEI) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003), COM PENA DE 12 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:EXAMINA-SE A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, QUE OBTEVE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.3.

RAZÕES DE DECIDIR:A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO.

A SENTENÇA REAFIRMA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR.

QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA, VISTO QUE O CORRÉU PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO, ENQUANTO O PACIENTE FOI FORAGIDO E TEVE SUA PRISÃO EFETIVADA TARDIAMENTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.4.

DISPOSITIVO E TESE:CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS, MAS NEGA-SE A ORDEM.

TESE: A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA QUANDO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS DEVIDAMENTE MOTIVADOS, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA.5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LVII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 387, § 1º, E 580; LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI 10.826/2003, ART. 166.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO HC N. 891.369/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 25/10/2024; AGRG NO RHC N. 187.138/ES, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, DJE 10/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)
13/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:29

Mover Obj A
13/06/2025 07:28

Movido para fila Analisado - HC
12/06/2025 15:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:32

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 16:25

Inclusão em Pauta
05/06/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:06

Decorrendo Prazo
12/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624394-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Mirlânio Roseno Da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 6 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)
08/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 16:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/05/2025 11:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:02

Distribuído por prevenção
28/04/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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