08/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/08/2025 15:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257745-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Débora da Silva Soares - Apelado: Instituto Liberdade de Valores Estudantis Eireli (Instituto Livre) - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Pedro Henrique Araujo (OAB: 219189/MG) - Jorge Luis Salomão (OAB: 31030/CE) - Ívina Alice Jeronimo Ávila (OAB: 36864/CE)
22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 16:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:12

Recurso Especial não admitido
10/07/2025 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:39

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
08/07/2025 13:31

Juntada de Petição
08/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 17:49

Decorrendo Prazo - Ofício
13/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257745-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Débora da Silva Soares - Apelado: Instituto Liberdade de Valores Estudantis Eireli (Instituto Livre) - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 11 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Pedro Henrique Araujo (OAB: 219189/MG) - Jorge Luis Salomão (OAB: 31030/CE) - Ívina Alice Jeronimo Ávila (OAB: 36864/CE)
11/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:56

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:49

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:29

Interposição de REsp/RE/RO
09/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257745-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Débora da Silva Soares - Apelado: Instituto Liberdade de Valores Estudantis Eireli (Instituto Livre) - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

FALTA DE PRAZO PARA INÍCIO DAS AULAS.

NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO INICIOU CURSO CONTRATADO.

AUTORA TEVE O NOME NEGATIVADO, MESMO SEM USUFRUIR DOS SERVIÇOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O INÍCIO DAS AULAS À FORMAÇÃO DE TURMA, SEM PRAZO DEFINIDO; (II) O DIREITO AO REEMBOLSO DE VALORES PAGOS; (III) A LEGALIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE TRANSFERE EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR A DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA INÍCIO DO SERVIÇO É ABUSIVA, CONFORME ART. 39, XII, DO CDC.A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA COMPENSAÇÃO PELA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL A EVENTO FUTURO E INCERTO, SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. 2.

A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, COM CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL, REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 39, XII; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, §11º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362; TJCE, APCIV 0200440-08.2022.8.06.0128, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 21.01.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE O PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Pedro Henrique Araujo (OAB: 219189/MG) - Jorge Luis Salomão (OAB: 31030/CE) - Ívina Alice Jeronimo Ávila (OAB: 36864/CE)
08/05/2025 12:02

Juntada de Petição
08/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:47

Mover Obj A
07/05/2025 15:46

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:41

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio
06/11/2024 12:40

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 12:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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