27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170400998
26/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170400998
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170400998
26/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000531-44.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS SAVIO MARTINS BRILHANTE REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao banco a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170400998
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170400998
25/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
18/07/2025 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
17/07/2025 09:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
23/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/06/2025 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
12/06/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 09:33

Recebidos os autos
29/05/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
29/05/2025 09:33

Recebidos os autos
29/05/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
16/05/2025 00:00

Publicado Citação em 16/05/2025. Documento: 154288201
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154288201
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154288201
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154288201
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154288201
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154288201
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MAURITI Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 17/07/2025 ÁS 09H15 na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de maio de 2025 ANA MOTA CAVALCANTE
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288201
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288201
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288201
12/05/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
12/05/2025 10:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
12/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:25

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 03:36

Decorrido prazo de CINTIA SANTANA DE LIMA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:36

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152415836
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152415836
29/04/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000531-44.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS SAVIO MARTINS BRILHANTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Cível, pelo rito do procedimento comum, em que a parte autora contesta débito decorrente de contratação alegadamente não realizada.

Assim, pediu a concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300 do CPC, para a suspensão dos efeitos do contrato impugnado até o final do processo.

Pois bem.

O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 300, admite a tutela de urgência, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória, caso comprovado a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, ou a concessão de provimento que resguarde o resultado útil do processo, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo.

No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo que no momento não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, há atualmente apenas alegação da requerente acerca da negativa de contratação, havendo necessidade de oportunizar à parte demandada a juntada dos documentos (contratos) que justificam a cobrança.

Portanto, o acolhimento do pedido da autora demanda dilação probatória, não estando presente, nesse momento, a probabilidade de direito necessária à concessão da liminar.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reapreciação após a instrução.

Ademais, diante da impossibilidade da parte autora de comprovar o fato negativo alegado na petição inicial (ausência de contratação) e do dever da parte requerida de manter a guarda e apresentar em juízo os contratos e documentos que embasam a cobrança de consumidores (facilidade na produção da prova), confiro à parte requerida o ônus de comprovar a contratação impugnada pela requerente, com a apresentação de contrato e e documentos apresentados pela parte autora que justificaram os descontos impugnados, o que deve ser apresentado com a contestação, sob pena de preclusão.

Para o prosseguimento do feito: I - Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

II - Encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Regional do Cariri para a designação de dia e hora para a realização de AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, podendo ainda a audiência ser conduzida por conciliador vinculado a este Juízo, conforme disponibilidade da pauta. Cancele-se eventual audiência agendada automaticamente pelo sistema processual.

III - Com a designação de audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152415836
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152415836
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos
28/04/2025 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
28/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152415836
28/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152415836
28/04/2025 10:53

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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