13/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:07

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 12:08

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
13/06/2025 12:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 12:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/06/2025 11:36

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:35

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:35

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:35

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição
19/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 00:48

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638241-15.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Fernanda Maria Rola Ferreira - Agravada: Ana Carolina Recamonde Capelo Gonçalves - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO.

POSSE DE AUTOMÓVEL POR HERDEIRA TESTAMENTÁRIA.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ENTREGA À INVENTARIANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO VEÍCULO INTEGRANTE DO ESPÓLIO À INVENTARIANTE, COM POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A PERMANÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO DO ESPÓLIO POR HERDEIRA TESTAMENTÁRIA ANTES DA PARTILHA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE AUTORIZE A EXCEÇÃO À REGRA DE CENTRALIZAÇÃO DOS BENS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA INVENTARIANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CABE AO INVENTARIANTE A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS DO ESPÓLIO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, SENDO A UTILIZAÇÃO POR HERDEIROS ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.4.

A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO VEÍCULO ESPECÍFICO NEM DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA SUA LOCOMOÇÃO.5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTATADAS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EVIDENCIARAM A DETERIORAÇÃO DO BEM E A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, REFORÇANDO O RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO.6.

A MANUTENÇÃO DA POSSE PELA AGRAVANTE COMPROMETERIA A PRESERVAÇÃO E INTEGRIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.991; CPC, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632406-80.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Ronaldo Ferreira Martins - Caio Frota Rodrigues (OAB: 21933/CE) - Lucas Frota Rodrigues (OAB: 29383/CE) - Tales Jorge Mesquita (OAB: 40805/CE) - Murilo Figueiredo Oliveira Gonçalves (OAB: 27833/CE)
07/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:19

Mover Obj A
06/05/2025 18:19

Mover Obj A
06/05/2025 18:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 13:39

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 18:26

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:24

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:22

Para Julgamento
09/04/2025 18:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição
21/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 14:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:11

Juntada de Petição
16/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:09

Decorrendo Prazo
25/11/2024 03:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:35

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 10:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 10:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 19:46

Tutela Provisória
19/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:45

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/11/2024 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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