TJCE - 0638937-51.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 10:04
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 10:04
Expedida Certidão de Arquivamento
-
03/06/2025 14:35
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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03/06/2025 14:35
Enviados autos digitais ao Arquivo
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03/06/2025 14:35
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
03/06/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 14:02
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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03/06/2025 14:01
Baixa Definitiva
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03/06/2025 14:00
Transitado em Julgado
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03/06/2025 14:00
Transitado em Julgado
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03/06/2025 14:00
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/06/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:49
Decorrendo Prazo
-
09/05/2025 00:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638937-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: RENO ALENCAR ARARIPE RIBEIRO - Agravada: LARISSA KARLA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS.
FIXAÇÃO 2,13 SALÁRIOS MÍNIMOS.
MANUTENÇÃO DO VALOR.
TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE 2,13 SALÁRIOS MÍNIMOS.
O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE RENDA FIXA, ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL COM GANHOS VARIÁVEIS, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS E ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO.
REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 1,8 SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENTE A R$ 2.541,60.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,13 SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4.
A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER DETERMINADA COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, BASTANDO PARA TANTO INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68.5.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA FIXA PELO AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO ÔNUS DO RECORRENTE INSTRUIR O RECURSO COM DOCUMENTOS HÁBEIS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO E DECLARAÇÕES FISCAIS ATUALIZADAS.6.
AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE REVELAM AUMENTO PATRIMONIAL DE R$ 19.337,74 E RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS DE R$ 87.363,82 NO EXERCÍCIO DE 2023, O QUE ENFRAQUECE SUA TESE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.7.
A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DE OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES EVIDENCIA OMISSÃO VOLUNTÁRIA E IMPEDE A VERIFICAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.8.
A TITULARIDADE DE COTAS DE CAPITAL EM EMPRESA ATIVA INDICA POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RENDA, SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR ALGUMA ESTABILIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PADRÃO DE VIDA DESCRITO NOS AUTOS.9.
O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS DEVE PERMITIR A COBERTURA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, RESPEITANDO OS PADRÕES DE VIDA DA FAMÍLIA, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO EM VALOR QUE COMPROMETA O SUSTENTO DO ALIMENTANDO.10.
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA CABAL DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO POSSÍVEL COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODE SER FUNDAMENTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESDE QUE PRESENTES INDÍCIOS DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.(II) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA FIXA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DA REAL INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.(III) A OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATUALIZADOS E BANCÁRIOS RELEVANTES IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227, § 6º; CC, ARTS. 1.566, IV; 1.694, § 1º; 1.695; 1.703; LEI 5.478/68, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0627517-20.2022.8.06.0000, REL.
DES.
DURVAL AIRES FILHO, J. 30.05.2023; TJCE, AI Nº 0626616-28.2017.8.06.0000, REL.
DES.
JUCID PEIXOTO DO AMARAL, J. 07.03.2018; TJCE, AI Nº 0624507-94.2024.8.06.0000, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 14.08.2024; TJCE, APELAÇÃO Nº 72944-12.2010.8.06.0000/0, REL.
DES.
FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, J. 01.04.2011.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Arnon Carvalho Viana (OAB: 46660/CE) - Maria Cynara Siqueira Fontenele (OAB: 36873/CE) -
07/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 18:15
Mover Obj A
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06/05/2025 18:15
Mover Obj A
-
06/05/2025 18:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/05/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 18:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/05/2025 11:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/05/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 14:41
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
30/04/2025 09:00
Julgado
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26/04/2025 18:48
Conclusos para despacho
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26/04/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 16:06
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 16:04
Para Julgamento
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15/04/2025 15:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 08:09
Conclusos para despacho
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11/03/2025 08:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/03/2025 07:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/03/2025 07:40
Juntada de Petição
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11/03/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 16:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/02/2025 16:14
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 14:52
Juntada de Petição
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10/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 06:47
Decorrendo Prazo
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22/01/2025 06:47
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2025 19:43
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 16:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 16:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 16:54
Expedição de Ofício.
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07/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 11:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 11:54
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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18/12/2024 15:41
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/12/2024 15:39
Tutela Provisória
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05/12/2024 12:00
Conclusos para despacho
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05/12/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 12:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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05/12/2024 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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