25/11/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 16:20

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:20

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:35

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001244-27.2021.8.06.0003 Autora: PATRICIA GONÇALVES BARBOSA Réu: FRANCISCO WILLIAM DE SOUZA BATISTA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de interposição de segundos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 34918365), opostos contra a Sentença (ID 34667435), aduzindo existir vício que macula e contraria o conteúdo do julgado. 2.

A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 35531901). 3. É o sucinto relatório, no que interessa à presente análise.

Fundamento e decido. 4.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição, suprimento da omissão ou sanar o erro material verificado no veredicto embargado. 5.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado (RJTJRS 51/149). 6.

Destarte, o intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório, estando inserido em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 494, II, e 1022 à 1026. 7.

Analisando o recurso dos Embargantes, verificam-se, em síntese, os seguintes argumentos: - Que a decisão proferida em relação ao primeiro recurso de embargos de declaração incorreu em omissão e erro material deixando de rebater argumentos trazidos pelo embargante. - Requerendo que sejam sanados os vícios apontados. 8.

No caso em apreço, em que pese o esforço despendido pelo embargante, não vislumbro no julgado vergastado os vícios por ele apontado. 9.

A decisão no primeiro embargos de declaração examinou as questões suscitadas, ausente, pois, qualquer omissão ou erro material. 10.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos declaratórios somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão e/ou erro material. 11.

Sobreleva notar ainda que a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 12.

Destarte, segundos embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa. 13.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes acolhimento, ante as razões já expostas. 14.

Intimem-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 08:32

Conclusos para decisão
29/09/2022 02:25

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES BARBOSA em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 09:03

Conclusos para decisão
18/06/2022 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 16/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 26/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 19:22

Julgado improcedente o pedido
01/05/2022 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
02/04/2022 11:36

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES BARBOSA em 27/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 23:38

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 21/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 23:38

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 21:48

Conclusos para julgamento
02/03/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:59

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:55

Conclusos para despacho
10/12/2021 22:34

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 13:45

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:14

Expedição de Citação.
10/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 08:32

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/10/2021 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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