07/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/09/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 00:15

Juntada de Petição
30/07/2025 16:45

Expedição de .
30/07/2025 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
16/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:35

Expedição de .
12/06/2025 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 16:00:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
30/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romão Vitor Portela Costa (OAB 37727/CE) Processo 0200648-64.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adriano Monteiro Portela - Vistos em conclusão.

Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Adriano Monteiro Portela, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal Brasileiro.

Juntada resposta à acusação (fls. 101/112), passo a analisar a existência de eventuais causas de absolvição sumária e/ou rejeição da denúncia.

Não obstante às ponderações expostas na defesa preliminar, não verifico, pelo menos neste momento processual, nenhuma das hipóteses previstas para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal ou de qualquer causa de nulidade.

Da mesma forma, foram apresentados elementos suficientes para o desenvolvimento do devido processo legal, o que possibilitou ainda ao agente o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.

Com efeito, todas as circunstâncias devem ser melhor analisadas após a instrução processual, ocasião em que serão ouvidas testemunhas e o acusado.

Assim, compreendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam, ao menos neste momento processual, ao tipo legal apontado.

Por tais razões RATIFICO o recebimento da denúncia, pelo que DETERMINO que seja designada audiência de instrução, realizando-se as devidas intimações para tanto.

Expedientes necessários.
05/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:27

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 15:29

Expedição de .
02/05/2025 15:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 14:30:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
31/01/2025 10:23

Recebida a denúncia
15/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:40

Juntada de Petição
14/10/2024 08:55

Histórico de partes atualizado
27/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2024 15:44

Expedição de .
22/06/2024 15:41

Decorrido prazo
12/03/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:43

Juntada de Carta precatória
01/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:44

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:41

Expedição de .
19/07/2023 09:06

Juntada de Petição
18/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:48

Expedição de .
17/07/2023 16:39

Juntada de Carta precatória
14/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:53

Expedição de .
14/07/2023 14:51

Mudança de classe
04/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:15

Expedição de Mandado.
20/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:45

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:07

Recebida a denúncia
08/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:19

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2022 08:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2022 08:10

Reativado processo recebido de outro Foro
06/07/2022 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/07/2022 08:20

Declarada incompetência
04/07/2022 14:03

Conclusos
04/07/2022 09:41

Juntada de Petição
15/06/2022 16:09

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/06/2022 16:09

Conclusos
15/06/2022 16:09

Distribuído por
04/06/2022 09:54

Histórico de partes atualizado
04/06/2022 09:54

Histórico de partes atualizado
16/05/2022 09:54

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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