30/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES CHAGAS em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 151937539
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000310-26.2025.8.06.0166   SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei Nº 9.099/95.

Recebida a inicial, o requerente fora intimado, através de seu defensor, para emendar a inicial, apresentando documentação complementar.

Todavia, nada apresentou ou requereu, permanecendo inerte (prazo decorrido em 11/04/2025). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Disciplina o Código de Processo Civil: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos.

A máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor ao seu mero dissabor.   No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente intimada, ainda não efetuou a juntada das informações que lhes foram exigidas, essenciais ao prosseguimento do feito. Isso posto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC c/c artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). PRI.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.     Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151937539
24/04/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151937539
24/04/2025 13:01

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES CHAGAS em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 138901825
17/03/2025 17:06

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138901825
14/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138901825
14/03/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
12/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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