03/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:30

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158272437
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158272437
03/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158272437
03/06/2025 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 05:20

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149969559
24/04/2025 01:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3005168-87.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REU: RMC TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS - IBAP.

O promovente pugna pela concessão do parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, sendo uma entrada e cinco parcelas iguais consecutivas. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 98, §6º do Código de Processo Civil - CPC aduz: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ". No caso em tela, a parte autora foi intimada para pagar as custas processuais (ID:138492160) no entanto, as custas não foram quitadas.

Na petição de ID: 144299523 requer o parcelamento das custas.

Isto posto e por entender que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Contudo, a nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento das em 6 (seis) parcelas, sendo uma entrada e cinco parcelas iguais consecutivas. no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

Proceda à Secretaria com a expedição das guias judiciais, com o recolhimento, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Tássia Fernanda de Siqueira Juíza de Direito
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149969559
23/04/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149969559
23/04/2025 19:38

Juntada de Certidão judicial
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
23/04/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 21:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138492160
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138492160
13/03/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138492160
12/03/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/12/2024 15:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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