TJCE - 0252743-55.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 08:46
Remessa
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27/05/2025 08:46
Baixa Definitiva
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27/05/2025 08:44
Remessa
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27/05/2025 08:44
Baixa Definitiva
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27/05/2025 08:42
Remessa
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27/05/2025 08:42
Baixa Definitiva
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27/05/2025 08:38
Transitado em Julgado
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27/05/2025 08:38
Transitado em Julgado
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27/05/2025 08:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:27
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252743-55.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nadyane Kelle da Silva - Apelado: Âncora Distribuidora de Alimentos Ltda. - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NADYANE KELLE DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A AUTORA ESTACIONOU SUA MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PROMOVIDO E, AO RETORNAR, CONSTATOU O FURTO DO VEÍCULO.
ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS, E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3.
A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO DANO MATERIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 10.005,00, MAS AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
INCONFORMADA, A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE PROMOVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO SUA OBRIGAÇÃO GARANTIR A SEGURANÇA DOS CLIENTES DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS.6.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR FURTOS NO ESTACIONAMENTO, EVIDENCIADA PELO LIVRE ACESSO AO LOCAL SEM CONTROLE ADEQUADO DE ENTRADA E SAÍDA.7.
O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA, QUE NÃO APENAS TEVE SEU VEÍCULO FURTADO, MAS TAMBÉM ENFRENTOU RESISTÊNCIA NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, AGRAVANDO SUA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO.8.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO.
CONSIDERANDO OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:10.
O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, INCLUINDO FURTOS OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.11.
O DANO MORAL DECORRENTE DE FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL CONFIGURA-SE QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA, EXTRAPOLANDO MERO DISSABOR.12.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.682.938/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUARTA TURMA, J. 15.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 786.204/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Lourena Mesquita (OAB: 48567/CE) - Nina Colaço Facó Cavalcante (OAB: 25841/CE) - Martha de Agostinho Ray (OAB: 21110/CE) -
29/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 10:10
Mover Obj A
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29/04/2025 10:09
Mover Obj A
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20/04/2025 10:15
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 14:37
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:51
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 14:48
Para Julgamento
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04/04/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 16:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 14:04
Conclusos para despacho
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31/07/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 14:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/07/2024 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 13:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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