TJCE - 0200057-77.2024.8.06.0122
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:44
Remessa
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02/06/2025 13:44
Baixa Definitiva
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02/06/2025 13:44
Transitado em Julgado
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02/06/2025 13:44
Transitado em Julgado
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02/06/2025 13:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:40
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200057-77.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apte/Apdo: Núbia Maria Evaristo da Silva - Apelado: ORION INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL.
PRECLUSÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I .
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL; (II) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU SUA MINORAÇÃO; (III) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SALVO SE JÁ HOUVER RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES (SÚMULA 385/STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4.
A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.5.
A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA POR UMA DAS PROMOVIDAS, EM CONTRARRAZÕES, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO.6.
O RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.7.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ART. 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 336, 337, XI, 85, § 11; SÚMULA 385/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, EM PARTE, DO APELO DO BANCO BRADESCARD S/A, MAS, NA ÍNTEGRA, DO DA NÚBIA MARIA EVARISTO DA SILVA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - José Carlos da Silva (OAB: 44855/CE) - Rafael Leite Cabral (OAB: 44811/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) -
29/04/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 10:11
Mover Obj A
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29/04/2025 10:11
Mover Obj A
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29/04/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 15:10
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 13:21
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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07/04/2025 11:26
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:23
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:13
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 15:10
Para Julgamento
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03/04/2025 12:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/04/2025 18:14
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
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21/08/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 15:14
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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13/08/2024 20:06
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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08/08/2024 20:17
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 16:23
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:23
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:23
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 13:42
Juntada de Petição
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07/08/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 21:33
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2024 17:09
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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07/06/2024 17:47
Juntada de Petição
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07/06/2024 17:47
Juntada de Petição
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07/06/2024 17:47
Juntada de Petição
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07/06/2024 17:47
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 20:49
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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03/06/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 11:03
Conclusos para despacho
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03/06/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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03/06/2024 10:17
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2024 10:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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