20/04/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 08:41

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:41

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0248127-08.2021.8.06.0001 [Liberação de mercadorias] AUTOR: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

I Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência na qual deduz-se pretensão no sentido de que seja declarada a ilegalidade da apreensão de suas mercadorias como forma coercitiva para pagamento de tributos (ICMS e DIFAL).

Em sede de contestação, o Estado do Ceará defende a legitimidade da prática.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo ao mérito.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora faz jus à declaração de ilegalidade do procedimento adotado pelo fisco estadual de apreender mercadorias como forma de coerção ao pagamento dos tributos devidos.

Em sua defesa, o Estado do Ceará sustenta a legalidade dos procedimentos com base no art. 94 da Lei Estadual nº 12.670/96, segundo o qual: Art. 94 - Sempre que for identificada infração a dispositivo da legislação tributária, o agente do Fisco deverá adotar as providências legais acautelatórias aos interesses do Estado, e, se for o caso, promover a autuação do infrator, sob pena de responsabilidade por omissão ao cumprimento do dever.

Em acréscimo, entendo pertinente a análise dos seguintes dispositivos do mesmo diploma legal: Art. 98.

Sempre que forem encontradas mercadorias em situação fiscal irregular, na forma como define o Artigo anterior, excetuando-se aquelas desacompanhadas de documentação fiscal própria, deverão os agentes do Fisco retê-las para fins de averiguação quanto à sua origem ou destino.

Art. 97.

Entende-se por mercadoria em situação fiscal irregular aquela que, depositada ou em trânsito, for encontrada desacompanhada de documentação fiscal própria ou com documentação que acoberte o trânsito de mercadoria destinada a contribuinte não identificado ou excluído do CGF ou, ainda, com documentação fiscal inidônea, na forma do Art. 79. (Redação dada pela Lei n° 12.992, DE 30.12.99) Consoante se vislumbra nos dispositivos acima reproduzidos, o Estado-Fisco tem o poder-dever de reter a mercadoria, a fim de verificar sua origem ou destino, quando esta estiver acompanhada de documentação fiscal considerada inidônea.

Todavia, em seguida, a referida lei dispõe: Art. 99.

Se da averiguação a que se refere o Artigo anterior resultar a possibilidade de legalização das mercadorias e desde que, atendida essa hipótese, fique assegurado o crédito tributário respectivo, o agente do Fisco colaborará, no que legalmente lhe couber, para que as mesmas sejam restituídas ao depósito ou à circulação.

Art. 100.

Esgotadas as hipóteses de legalização das mercadorias retidas para averiguação, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado o competente auto de infração.

Dessa forma, em operações como as que são objeto da presente demanda (transporte de mercadorias para venda) compete à autoridade fiscal proceder à sua liberação após a lavratura do auto de infração, sendo indevida e ilegal a retenção indeterminada das mercadorias.

Nesses termos, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento segundo o qual: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323-STF) Sobre o tema, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também sumulou este entendimento (Súmula 31-TJCE): Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de processamento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL.

LAVRATURA DOAUTO DE INFRAÇÃO.

APREENSÃO INDEVIDA.

POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DALIMINAR EM PRIMEIRO GRAU.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.

SÚMULA 323 DOSTF E 31 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Oprocesso em origem tem como objetivo determinar a liberação das mercadorias descritas na Nota Fiscal Eletrônica n° 8.032, que continuaram retidas mesmo após a lavratura do Auto de Infração. 2.

Contudo, ao receber o mandado de segurança emreferência, a magistrada de primeiro grau postergou a apreciação do pedido liminar para após a formação do contraditório, intimando o ente coator para prestar as devidas informações sobre o ocorrido. 3.

Ora, a jurisprudência dos tribunais pátrios, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal, tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte.

Súmula 323 do STF e 31 do TJCE. 4.

Impende ressaltar que, uma vez detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, a retenção da mercadoria é permitida somente pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, para que se apure os dados relevantes a tal procedimento. 5.

Não subsiste, portanto, no caso em comento, qualquer motivo para a não apreciação e não concessão da liminar requestada, visto que foram comprovadas a retenção das mercadorias por tempo superior ao imprescindível para a lavratura do auto de infração e a condição imposta à empresa para liberação da carga, que é o pagamento do tributo. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido”. (AI nº 0628868-62.2021.8.06.0000, Rel.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.08.2021, DJ 30.08.2021) Assim, é indevida a retenção dos bens após eventual lavratura do auto de infração, devendo a Autoridade Fiscalizadora manter os produtos retidos apenas em virtude da averigação.

A apreensão de mercadorias aliada à cobrança de tributo se configura sanção políticas, revestida de extrema coercitividade com fins a alcançar a satisfação de tributos por meio de restrições ou proibições impostas ao contribuinte, ignorando os procedimentos de cobrança instituídos em Lei, como a execução fiscal, sendo repudiadas pelo ordenamento jurídico pátrio por ferir princípios constitucionais como o princípio da livre atividade profissional, da atividade econômica, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como os princípios da Administração Pública.

Há, portanto, flagrante abusividade no ato da autoridade fiscal de apreender a mercadoria por tempo superior à averiguação da infração supostamente cometida, o que extrapola as medidas consideradas razoáveis para o efetivo exercício do poder de polícia da Administração Pública.

DECISÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar a ilegalidade da retenção das mercadorias comercializadas pelos demandantes por prazo superior ao necessário para averiguação da regularidade da documentação que lhe acompanha e, se for o caso, lavratura do auto de infração, devendo ser as mercadorias liberadas em seguida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza, 7 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:04

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2022 18:09

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
14/09/2022 15:41

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02372260-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/09/2022 15:19
23/08/2022 20:27

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 2912
22/08/2022 02:17

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 12:29

Mov. [37] - Documento Analisado
18/08/2022 16:19

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 11:25

Mov. [35] - Concluso para Despacho
10/08/2022 10:52

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287482-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 10:33
01/08/2022 04:26

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/07/2022 20:44

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022 19:11

Mov. [31] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
21/07/2022 16:18

Mov. [30] - Documento Analisado
19/07/2022 10:42

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 12:23

Mov. [28] - Encerrar análise
19/04/2022 11:28

Mov. [27] - Concluso para Despacho
19/04/2022 10:37

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02027649-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/04/2022 10:16
04/04/2022 23:29

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 14:41

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 13:50

Mov. [23] - Documento Analisado
31/03/2022 21:14

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 12:13

Mov. [21] - Concluso para Despacho
24/03/2022 11:42

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01974658-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/03/2022 11:17
08/03/2022 20:45

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
07/03/2022 09:37

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 09:19

Mov. [17] - Documento Analisado
03/03/2022 15:10

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 14:52

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/11/2021 11:05

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
24/11/2021 11:05

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
24/11/2021 10:55

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/11/2021 10:55

Mov. [11] - Certidão emitida
23/11/2021 14:01

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 19:00

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
22/07/2021 00:00

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 22/07/2021 através da guia nº 001.1250810-14 no valor de 1.422,17
20/07/2021 20:27

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656
19/07/2021 01:49

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 14:33

Mov. [5] - Documento Analisado
16/07/2021 12:12

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 14:11

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1250810-14 - Custas Iniciais
15/07/2021 14:01

Mov. [2] - Conclusão
15/07/2021 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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