06/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição
15/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:00

Juntada de Petição
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:44

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203036-46.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Apte/Apdo: Rosa Maria Rodrigues - Apte/Apdo: Verissímo Rodrigues da Paixão - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PARTES OPORTUNIZADAS PARA PRODUZIREM PROVAS.

TRATAMENTO HOME CARE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS.

DIREITO A VIDA E A SAÚDE.

RECURSA ABUSIVA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA,, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 335/342, CONFIRMADA EM 350/351 PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, MOVIDA POR VERÍSSIMO RODRIGUES DA PAIXÃO, REPRESENTADO POR SUA CURADORA, SRA.

ROSA MARIA RODRIGUES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO O ACERTO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O TRATAMENTO HOME CARE EM FAVOR DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É DEMASIADO CONSIGNAR QUE É DO MÉDICO QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESCUDADA EM ARGUMENTOS CONTRATUAIS, SUBSTITUIR, OU MESMO LIMITAR, A TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.4.

EMBORA A PROMOVIDA ALEGUE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DO PLEITO, NÃO PODENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA TER CARÁTER ABSOLUTO, SENDO TAXATIVO O ROL DE COBERTURAS DA ANS, A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO REQUERENTE APRESENTA-SE COMO ABUSIVA, POIS AS PRÉ-DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER IMPOSTAS PELA ANS QUER DECORRENTES DIRETAMENTE DO CONTRATO, NÃO POSSUEM FUNÇÃO LIMITADORA, MAS SIM O PAPEL DE GARANTIR OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE.5.

NÃO SE DESCONHECE HAVER DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COMO MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE (ATENÇÃO DOMICILIAR), CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO RESOLUÇÃO RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENÇÃO DOMICILIAR SENDO APLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.6.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS TAMBÉM ESTABELECE QUE CASO A OPERADORA DE SAÚDE OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM OU SEM PREVISÃO CONTRATUAL, DEVERÁ OBSERVAR ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA E AO PREVISTO NAS ALÍNEAS "C", "D", "E" E "G" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).7.

NESSE TRILHAR, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759, QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. 8.

EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, E À VISTA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO PELO APELADO, NÃO SE REVELA-SE POSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NECESSITA DO ACESSO AO BEM DA VIDA TUTELADO PARA QUE SEJAM GARANTIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.9.

IMPORTANTE CONSIGNAR, MAIS UMA VEZ, QUE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, OS QUAIS SÃO DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INVIOLÁVEIS, DEVEM PREVALECER SOBRE OS INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL RESTA CARACTERIZADA A INJUSTA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.10.

QUANTO AO RECURSO AUTORAL, NO QUE TANGE O ATENDIMENTO POR MÉDICO ONCOLOGISTA, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO PRIMEVO, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL UM NOVO ADITAMENTO, DIANTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ TER FINDADO.11.QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 7 DIAS POR SEMANA, MANTENHO O MESMO ENTENDIMENTO QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

EXPLICO.12.

SABIDO QUE O ENUNCIADO Nº 64 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE INFORMA QUE A ATENÇÃO DOMICILIAR NÃO SUPRE A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA.

ALÉM DISSO, O RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 30/36, INFORMA QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS BÁSICOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, CUIDADOS ESTES, QUE PODEM SER REALIZADOS PELA FAMÍLIA E/OU CUIDADOR, NÃO SENDO FUNÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIROS.13.AO PLEITEAR A NECESSIDADE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 7 DIAS, O AUTOR ESTÁ USURPANDO A QUESTÃO DA PRESENÇA FAMILIAR.

ENTENDO NÃO EXISTIR JUSTIFICATIVA PARA O PLEITO, POIS O PLANO DE SAÚDE, NÃO DEVEM SUBSTITUIR TOTALMENTE O SUPORTE QUE A FAMÍLIA DEVE PRESTAR AO ENFERMO.14.

POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, ENTENDO QUE O MESMO DEVE SER INTERPOSTO NO PRIMEIRO GRAU DE FORMA INCIDENTAL.15.

ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA VERGASTADA.

DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DA SÚMULA N. 608 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.100.866/CE, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, DJE DE 30/11/2017; STJ - RESP: 2017759 MS 2022/0241660-3, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2023; TJ-CE -APL: 01831741120168060001 CE 0183174-11.2016.8.06.0001, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2019; STJ - AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Daniella Almeida da Silva (OAB: 47415/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - José Gerardo Rodrigues (OAB: 7395/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:37

Mover Obj A
25/04/2025 23:37

Mover Obj A
25/04/2025 23:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 22:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 21:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:14

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
12/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:57

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:55

Para Julgamento
02/04/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 06:18

Juntada de Petição
24/12/2024 06:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2024 19:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2024 19:42

Juntada de Petição
30/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2024 11:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2024 10:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/02/2024 15:42

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2024 15:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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