TJCE - 0201677-46.2022.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:12
Remessa
-
21/05/2025 15:12
Baixa Definitiva
-
21/05/2025 14:37
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 14:37
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/05/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 02:27
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 02:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/04/2025 08:52
Juntada de Petição
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29/04/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201677-46.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pentecoste - Apelante: José Charles Alves Pinheiro - Apelante: Carlos Sérgio Alexandre Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.
ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171 CP).
ESTELIONATO TENTADO (ART. 171 C/C ART. 14 CP).
USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 CP).
FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 CP).
PLEITO COMUM DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
INVIABILIDADE.
EMENDATIO LIBELLI.
POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NA CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 17 STJ.
DOSIMETRIA DA PENA.
REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE/CE, QUE CONDENOU OS RECORRENTES CARLOS SÉRGIO ALEXANDRE GOMES E JOSÉ CHARLES ALVES PINHEIRO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO (ART. 171 C/C 14, II, DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 299 DO CP).
CARLOS SÉRGIO ALEXANDRE GOMES FOI CONDENADO A 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ENQUANTO JOSÉ CHARLES ALVES PINHEIRO RECEBEU PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 2.
CARLOS SÉRGIO ALEXANDRE GOMES RECORREU ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E O USO DE DOCUMENTO FALSO, ALÉM DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO.
POR SUA VEZ, JOSÉ CHARLES ALVES PINHEIRO PLEITEOU SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE SOLICITOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES; (II) ESTABELECER SE DEVE SER RECONHECIDA A CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DEVE SER REFORMADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA É UMA GARANTIA TÍPICA DO SISTEMA ACUSATÓRIO, EM QUE SÃO BEM DEFINIDAS AS FUNÇÕES DE ACUSAR, DEFENDER E JULGAR.
A SEPARAÇÃO DAS REFERIDAS OBRIGAÇÕES ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (OU AO QUERELANTE, NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA) A FUNÇÃO DE ACUSAR E PROÍBE QUE O JULGADOR PROCEDA A QUALQUER ACUSAÇÃO EX OFFICIO.5.
ASSIM, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA É CLARA AO IMPUTAR AO CORRÉU CARLOS SÉRGIO A POSSE DE DIVERSOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS, OS QUAIS CONSTAM NO AUTO DE APREENSÃO DE FL. 19.
ALÉM DISSO, EM SEDE DE INTERROGATÓRIO, ESTE CONFIRMOU QUE HAVIA COMPRADO UMA IDENTIDADE FALSA EM UMA FEIRA EM BRASÍLIA, PORÉM, OS DEMAIS DOCUMENTOS (DOCUMENTOS DO INSS, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS TIM, CHEQUE, ETC.), APESAR DE SUSTENTAR SE TRATAREM DE SEGUNDAS VIAS, FORAM FORJADOS VIA INTERNET, UTILIZANDO O NOME DE PESSOA DIVERSA E ENDEREÇO DE PENTECOSTE.6.
EM IGUAL SENTIDO, O JUÍZO A QUO TAMBÉM RECONHECEU CORRETAMENTE O ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA, VISTO QUE A DENÚNCIA NARRA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDUTAS DELITUOSAS, SENDO A PRIMEIRA A CRIAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E SAQUE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) E A SEGUNDA O RETORNO À AGÊNCIA PARA O SAQUE DO RESTANTE DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO ILÍCITO, COM NOVA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA, MOMENTO EM QUE APENAS NÃO OBTIVERAM A VANTAGEM PRETENDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. 7.
PORTANTO, COM A PRESENÇA DE AMPLO CONTRADITÓRIO ACERCA DOS FATOS SUPRACITADOS E DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, TEM-SE POR ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POIS, DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.8.
O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO SE EXAURE NA PRÁTICA DO ESTELIONATO TENTADO, MAS É EMPREGADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES E LOCAIS DISTINTOS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NO CASO, OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS FORAM UTILIZADOS REPETIDAS VEZES, AFASTANDO A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. 9.
A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS DE AMBOS OS RECORRENTES, CONSIDERANDO A REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COM A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA.
PARA CARLOS SÉRGIO ALEXANDRE GOMES, A PENA FINAL FOI REDIMENSIONADA PARA 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO DEVIDO À REINCIDÊNCIA.
PARA JOSÉ CHARLES ALVES PINHEIRO, A PENA FOI AJUSTADA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME SEMIABERTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
TESE DE JULGAMENTO: 1) O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO É VIOLADO QUANDO O JUIZ APLICA A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) PARA ADEQUAR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SEM ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. 2) O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO O USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO SE EXAURE NA PRÁTICA DO ESTELIONATO, SENDO EMPREGADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELOS CRIMES. 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DEVE CONSIDERAR A CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 171, CAPUT, C/C 14, II; 304 C/C 297; 299; 69.
CPP, ART. 383.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1393142/MG, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 17/10/2019; STJ, AGRG NO HC 559214/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, J. 10/05/2022; STJ, AGRG NO RESP 2.111.671/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 00201677-46.2022.8.06.0300 EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOSÉ CHARLES ALVES PINHEIRO E CARLOS SÉRGIO ALEXANDRE GOMES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CRIMINAIS, MAS PARA JULGAR-LHES PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Thiago Silva Pinto (OAB: 73077/BA) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 07:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/04/2025 07:39
Mover Obj A
-
28/04/2025 07:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
25/04/2025 15:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
24/04/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 17:20
Juntada de Acórdão
-
23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
23/04/2025 14:00
Julgado
-
15/04/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2025 23:03
Inclusão em Pauta
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29/03/2025 23:02
Para Julgamento
-
28/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 13:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
20/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 08:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/11/2024 12:59
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/11/2024 12:59
Juntada de Petição
-
25/11/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/11/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/11/2024 14:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
11/10/2024 13:41
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
09/10/2024 19:06
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
09/10/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:51
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:51
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 18:26
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
11/07/2024 18:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
11/07/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 15:31
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/07/2024 12:56
Conclusos para despacho
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11/07/2024 12:54
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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03/06/2024 21:06
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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28/05/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 16:24
Juntada de Petição
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28/05/2024 16:24
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 15:54
Juntada de Petição
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28/05/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 11:11
Decorrendo Prazo
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23/05/2024 02:09
Decorrendo Prazo
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23/05/2024 02:08
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2024 07:03
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 16:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
20/05/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 11:35
Juntada de Petição
-
20/05/2024 11:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 09:53
Juntada de Petição
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16/05/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 12:09
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/04/2024 11:45
Registrado para Retificada a autuação
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26/04/2024 11:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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