03/06/2025 13:16

Remessa
03/06/2025 13:16

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:16

Transitado em Julgado
03/06/2025 13:16

Transitado em Julgado
03/06/2025 13:16

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:09

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215236-60.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Cláudia Lopes de Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BANCO.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO DAYCOVAL S/A, DA FGO FEDERAL CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DO BANCO DO BRASIL S/A, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS EM FACE DA EMPRESA FGO FEDERAL CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ENTENDENDO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, E QUE NÃO HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DAYCOVAL S/A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

VERIFICAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO DAYCOVAL S/A.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

CONSTATOU-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA APELANTE ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DAYCOVAL, QUE SEQUER FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DIRETO AOS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

TAL VÍCIO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

DISPOSITIVO: 4.

RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Felipe Lima Pereira (OAB: 36347/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
30/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:28

Mover Obj A
30/04/2025 09:28

Mover Obj A
30/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 20:00

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:02

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:00

Para Julgamento
28/03/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 09:28

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 09:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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