TJCE - 0205359-49.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 0205359-49.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo:  AUTOR: JOSE ALVES DE SALES Polo Passivo:  REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL   Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por José Alves de Sales em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Conafer, ambas as partes qualificadas nos autos.

O autor alega em sua exordial que vem recebendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente pagamentos de valores de R$ 39,53 em favor da promovida, os quais o requerente não teria autorizado.

Assim, ingressou com a presente demanda com pedido de tutela antecipada, gratuidade da justiça, deferimento de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito, com repetição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Com a inicial, juntou o extrato do benefício previdenciário de págs. 16/19, entre outros documentos.

A inicial foi recebida por meio da decisão de págs. 20/21, ocasião em que houve o deferimento da inversão do ônus da prova para, no prazo da contestação, incumbir a parte ré de demonstrar e comprovar a validade e forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC.

Devidamente citada, a parte ré habilitou-se nos autos e apresentou a contestação de págs. 30/45, sem documentos relativos ao contrato objeto desta ação.

Na contestação, a parte pediu a concessão de gratuidade e defendeu: a legitimidade da cobrança; a inaplicabilidade do CDC; impossibilidade de restituição em dobro do indébito e o não cabimento de danos morais.

Por fim, requereu o julgamento de improcedência desses pedidos realizados.

Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de págs. 76/77, ocasião em que ambas as partes pediram o julgamento antecipado do pedido.

Réplica apresentada às págs. 80/91.

Posteriormente o processo foi migrado para o Sistema PJE.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida não exige a produção de prova em audiência ou outras provas, além das já oportunizadas, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, atendendo aos pedidos das partes, realizados durante audiência de conciliação, é cabível o imediato julgamento do feito.

Do pedido de gratuidade feito pela parte ré Sobre o pedido de gratuidade feito pela parte ré em sua contestação, observo que não foram apresentados elementos suficientes que justifiquem a sua concessão, na forma requerida.

Entendo que o art. 51 da Lei 10.741/2003 não se aplica ao presente caso, em favor da parte ré, haja vista que não está demonstrado a prestação de serviço em caráter assistencial à pessoa idosa, mas sim o desempenho de atividade lucrativa, de forma onerosa para a parte autora.

Por outro lado, apesar de requerer a gratuidade da justiça, verifico que os fatos apresentados nos autos não justificam o deferimento do pedido de gratuidade, realizado sem que a parte tenha demonstrado satisfatoriamente a situação de hipossuficiência de recursos alega, contrariando, a parte ré, especificamente o disposto na Súmula 481, do STJ, a seguir transcrita: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A jurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de que o deferimento da gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige a presença de condições excepcionais, exigindo a demonstração de sua absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, o que não restou comprovado nos autos.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça solicitada pela parte demandada.

Do Código de Defesa do Consumidor Examinando a relação entabulada entre as partes, verifico que se trata de relação de consumo, sendo aplicável portanto a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90).

O Código de Defesa do Consumidor tem como um princípio fundamental a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme determina o art. 4°, I do CDC.

A vulnerabilidade do consumidor se revela pelas práticas abusivas do fornecedor, tais como o oferecimento de produtos e serviços sem a observância dos princípios gerais das relações de consumo e na inserção de cláusulas abusivas nos contratos unilateralmente predispostos.

Logo, a vulnerabilidade pode ser econômica, técnica, jurídica, política.

Assim, não há dúvidas quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais em comento, que envolvem a disponibilização de serviços associativos por instituição privada.

Isso porque resta claro que a requerida figura como fornecedora e a autora como consumidora, tal qual dispõe o art. 2º e § 2º do art. 3º, que se transcrevem: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

As regras consumeristas, portanto, visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes contratantes.

Assim, por haver relação de consumo entre os contratantes, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Do mérito A matéria debatida não exige a produção de prova em audiência ou outras provas, além das já oportunizadas, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, nos temos solicitados por ambas as partes.

Compulsando os autos, podemos verificar que a parte requerida não comprovou a legalidade dos descontos realizados, sendo incapaz de trazer aos autos sequer uma cópia dos respectivos instrumentos, concentrando sua defesa exclusivamente nos pedidos acessórios do principal, o que induz a veracidade das alegações da parte autora.

Assim, em face da distribuição dinâmica dos encargos probatórios, verifico que as alegações de fato feitas pela parte autora, quanto à inexistência de liame obrigacional, são verossímeis.

Além disso, a parte requerente provou satisfatoriamente que teve descontado em seu benefício previdenciário os valores em proveitos do réu, cuja finalidade nem mesmo está esclarecida nos autos, e isso pode ser identificado nos extratos juntados aos autos.

Portanto, as provas colacionadas aos autos levam a concluir que razão assiste à parte autora, uma vez que o requerido não trouxe aos autos elementos de comprovação de que a parte autorizou a realização da cobrança em seu benefício.

Quanto a defesa do réu, observo que este reconhece a existência dos descontos, mas não apresentou provas verossímeis da regularidade destes, olvidando ônus de sua alçada, tanto expresso no CPC, art. 373, II, como também em razão da decisão, onde foi deferida a inversão do ônus da prova para incumbir a parte ré de demonstrar e comprovar a forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC.

Assim, verifico que a contestação carece de elementos que nos levem a conclusão de que os descontos foram autorizados.

Não há contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que nos leve a crer que a promovente efetivamente contratou o serviço ao qual se insurge na inicial.

Tal fato ficou cabalmente demonstrado ante a falta de apresentação do contrato, apesar da oportunidade ocorrida nos autos.

Neste ponto, mostra-se totalmente procedente a alegação de defeito na prestação de serviço, haja vista a demonstração nos autos de indevida cobrança por serviço não contratado.

Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora.

Ou seja, os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pela promovente, a permitir o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.

Desta feita, reconheço que a autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deve o mesmo ser declarado inexistente, bem como, todos os atos dele decorrentes.

Portanto, reputo por ilegítimo o contrato relatado na inicial.

Além da prestação de serviço defeituosa, verifico a ocorrência de abuso na prática do requerido, a qual pautou sua conduta com a finalidade única de obter mais lucro, sem preocupação com a qualidade na prestação do possível serviço ofertado, o qual nem mesmo é explicado nos autos.

A forma como agiu em relação ao serviço prestado evidencia na contratação e na execução do contrato a ocorrência de nulidades não compatíveis com a legislação.

Dano moral Quanto ao dano moral causado, de fato, as relações negociais entre contratantes, algumas vezes, sujeitam o indivíduo a aborrecimentos que, apesar de causarem desconforto emocional, não constituem prática ilícita ou moralmente reprovável do fornecedor de produtos.

Todavia, esta não é a hipótese que ficou demonstrada nos autos.

Como se trata, inquestionavelmente, de relação de consumo, a responsabilidade do promovido está devidamente configurada nos termos do art. 14 do CDC, quando determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Inclusive dano moral, conforme art. 6º, VI, do CDC.

Bem, o fato é que foram estabelecidas condições abusivas na realização de descontos em desfavor do autor, notadamente pessoa hipossuficiente.

Este fato se enquadra, certamente, no conceito de dano moral atualmente consolidado pela jurisprudência do STJ, conforme julgado a seguir: "CIVIL.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 215.666/RJ, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 29/10/2001, p. 208) (sem negrito no original)" Diante destes fatos, só resta ao Judiciário desfazer tal arbitrariedade contratual cometida pelo réu, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e a ilegalidade da conduta abusiva praticada, reconhecendo ainda a necessidade de reparação pelo dano moral sofrido com esta conduta.

Decorrente de qualquer violação, nasce o dever de reparar o ofendido.

E, assim, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, VI e VII, determina como regra fundamental a reparação integral, assegurando a prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam eles materiais ou morais individuais, coletivos ou difusos.

O ilícito civil é gerador também de dano moral.

O dano moral está configurado pela prática abusiva do requerido.

Em relação à fixação do dano moral, deve o magistrado fazer suas próprias equações mentais e decidir o caso concreto em sintonia com seu convencimento fundamentado, CF/88, art. 93, IX.

Sabe-se que o magistrado deve quantificar a indenização advinda de dano moral com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa.

Como bem argumenta Sérgio Cavalieri Filho: "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000. pgs. 81-82)" O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedente acerca do tema, conforme se pode observar no seguinte julgado, in verbis: "APELAÇÃO CÌVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE DE CONTRATO.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

INOCORRÊNCIA.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA INDEVIDA, CONSTRANGIMENTO, INDENIZAÇÃO.

FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

DANO MATERIAL.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

NÃO CONCESSÃO. 1.

Inexiste culpa exclusiva de terceiros quando o fornecedor, por meio de sua negligência, possibilita a ocorrência do fato danoso, afastando a excludente prevista no art. 14, § 3°, II, do C.D.C. 2.

Não é exigível a prova do dano moral em casos como este, pois é evidente que o constrangimento a que é submetido o consumidor ofende a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu sentimento de dignidade. 3.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A indenização por danos morais deve ser balizada pelas diretrizes apontadas pela doutrina e pela jurisprudência, sempre sob o crivo de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. 4.

A reparação por danos materiais exige comprovação cabal, sem a qual a concessão da indenização resta impossibilitada.

Recurso Provido.

Sentença Reformada (TJ/CE, Apelação nº 2000.0137.5014-4, Relatora Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, DJ 03.10.2007)".

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Não pode o valor fixado ser ínfimo e nem gerar enriquecimento sem causa, devendo ser arbitrado com prudência.

Por tudo que consta nos autos, considerando os transtornos causados, os valores dos descontos, a quantidade de parcelas descontadas, assim como, a natureza jurídica das partes da demanda, arbitro a título de indenização por dano imaterial o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifico que a parte autora vem sofrendo descontos injustos em seu benefício previdenciário, mediante o pagamento de valores referentes ao contrato discutido nos autos.

Conforme entendimento pacificado, a reparação dos danos sofridos pela parte deve ser tão completa quanto possível para restituí-la ao estado anterior.

E isso deve compreender o que foi despendido em relação aos descontos ocorridos.

Neste ponto, a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, entendo que o próprio reconhecimento da ocorrência de defeito na prestação do serviço repele a possibilidade de ter por justificável a conduta da parte ré, impondo-se também a restituição em dobro dos valores pagos em excesso.

Da Tutela Provisória Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite ao magistrado, liminarmente, ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada.

O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente, manifesta-se pela natureza alimentar da verba indevidamente descontada, e a necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário.

Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como, o fundado receio de lesão ao direito do autor, razão porque defiro a tutela provisória de urgência requerida em sede de inicial.

CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) a) reconhecer a nulidade e inexistência de efeitos relativos ao contrato tratado nos autos, determinando, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão deste contrato, caso já não tenha sido providenciado pelo requerido; b) reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, referente ao contrato tratado nos autos, a ser apurado em liquidação; e) Condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação.

Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos, referente a condenação de restituição, a ser apurado em liquidação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, certifiquem-se o trânsito em julgado desta sentença.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.   Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito