10/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:38

Conclusos
09/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:25

Expedição de .
17/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JUNIOR (OAB 15733/CE) - Processo 0010050-83.2025.8.06.0158 (processo principal 0098323-87.2015.8.06.0158) - Restituição de Coisas Apreendidas - Resistência - REQUERENTE: B1Cassiano Santana de SousaB0 - Diante do exposto, a retirada do veículo deve acontecer independentemente do pagamento de taxas e despesas relativas à remoção e estadia.

O pagamento de impostos e taxas de licenciamento não impedirá o recebimento do veículo, e deve ser providenciado pelo proprietário.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para lhes conceder provimento e assim DETERMINAR a expedição de alvará para entrega do veículo ao proprietário, a fim de que este se dirija aos órgãos de trânsito para que providencie a regularização do veículo.

Defiro o pedido de isenção do pagamento de taxas e despesas relativas à remoção e estada, conforme art. 271, § 1º, do CTB.

Intime-se o embargante através de seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.
16/06/2025 11:07

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:05

Juntada de Petição
21/05/2025 12:15

Outras Decisões
08/05/2025 13:56

Conclusos
06/05/2025 22:25

Juntada de Petição
06/05/2025 22:25

Processo entranhado
06/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE) Processo 0010050-83.2025.8.06.0158 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Cassiano Santana de Sousa - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida para autorizar a devolução dos seguintes bens ao requerente: a)1 elétrico-eletrônico DRIMEL FAB: MAKITA ; b) 1 FURADEIRA DE PRESSÃO DE COR AMARELA; c) DOCUMENTO TRANSFERÊNCIA DE UM VEICULO DE PLACAS HOZ-2439; d) DOCUMENTO TRANSFERÊNCIA DE UM VEICULO DE PLACAS BYA-7145; e) DOCUMENTO TRANSFERÊNCIA DE UM VEICULO DE PLACAS LVI-2931; f) DOCUMENTO TRANSFERÊNCIA DE UM VEICULO DE PLACAS HXE-8942; g) DOCUMENTO TRANSFERÊNCIA DE UM VEICULO DE PLACAS HVA-8250; Expeça-se alvará de liberação.

Quanto ao veículo UTILITÁRIO, PLACA GZU9400, UF CE, MARCA/MOD: TOYOTA, HILUXSW4 SRV4X4, COR PRETA, a restituição fica condicionada à comprovação da regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Uma vez comprovada, expeça-se o alvará de liberação do automóvel.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o requerente através de seu advogado constituído.

Ciência ao Ministério Público.

Tudo cumprido e certificado nos autos da Ação Penal, juntando cópia desta decisão, proceda-se o desapensamento e, em seguida arquivem-se estes autos.
30/04/2025 09:21

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:24

deferimento
12/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição
03/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:50

Expedição de .
02/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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