07/08/2025 05:14

Decorrido prazo de MARIA RITA ARAUJO TORQUATO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2025 15:07

Juntada de Petição de recurso
24/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 03:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 03:57

Decorrido prazo de ROMULO FONTENELE FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150819887
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150819887
29/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001010-02.2025.8.06.0069 Despacho: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por MARIA RITA ARAÚJO TORQUATO, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: A) Extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato; B)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 16 de abril de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150819887
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150819887
28/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150819887
28/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150819887
28/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 13:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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