02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152413246
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200798-25.2022.8.06.0143 Promovente: CICERA PEREIRA DO NASCIMENTO Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CICERA PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARÁ, conforme inicial Id. 47989850. Decisão Id. 47989848, deferiu a tutela de urgência. Despacho de Id. 83662631 determinou a intimação pessoal da autora para informar sobre o cumprimento da tutela de urgência, porém, nada apresentou (Id. 109919738). Despacho Id. 132360588, determinou a intimação pessoal da autora para manifestação, sob pena de extinção, entretanto, porém, nada foi apresentado, tendo a oficial de justiça certificado que a autora mudou o número do telefone e não responde no novo telefone. É o relatório.

Decido. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência de manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias.

In casu, embora pessoalmente intimada para manifestar-se, a autora quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual.

Além disso, a oficial de justiça tentou contato no número telefônico informado nos autos e não obteve retorno e, também no novo número (Id. 133009167).

Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC.

Revogo os termos da Decisão Id. 47989848, que concedeu a tutela de urgência.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica.

Márcio Freire de Souza Juiz
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152413246
30/04/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152413246
28/04/2025 21:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 12:54

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 20:59

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:48

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 10:04

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/12/2022 11:18

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2022 00:54

Mov. [13] - Certidão emitida
10/11/2022 23:11

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
09/11/2022 02:41

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2022 15:23

Mov. [10] - Certidão emitida
08/11/2022 15:09

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2022 10:31

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2022 10:30

Mov. [7] - Decurso de Prazo
03/11/2022 01:00

Mov. [6] - Certidão emitida
21/10/2022 12:40

Mov. [5] - Certidão emitida
21/10/2022 12:30

Mov. [4] - Certidão emitida
21/10/2022 11:01

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para manifestar-se em 72 horas sobre o pedido de antecipação de tutela, por analogia ao art. 2º da Lei nº 8.437/92.
18/10/2022 12:39

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2022 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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