TJCE - 0637225-94.2022.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:56
Conclusos para decisão
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13/08/2025 01:22
Decorrido prazo de NIWAY BRASIL LTDA em 12/08/2025 23:59.
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25866925
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04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25866925
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04/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0637225-94.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ROBERTO MIGUEL MESQUITA DA SILVEIRAAGRAVADO: NIWAY BRASIL LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator -
01/08/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25866925
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31/07/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
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03/06/2025 09:19
Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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08/05/2025 10:18
Mov. [125] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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29/04/2025 00:55
Mov. [124] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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29/04/2025 00:55
Mov. [123] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2025 00:00
Mov. [122] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3530
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637225-94.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Roberto Miguel Mesquita da Silveira - Agravado: Niway Brasil Ltda - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ASSUNÇÃO CUMULATIVA DE DÍVIDA.
MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR ORIGINAL.
PRESENTE CLÁUSULA QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR PRINCIPAL DO DÉBITO.
AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
O AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR SUA GENITORA.
SUSTENTA, AINDA, A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, E PLEITEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO ÂMBITO RECURSAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POSSUI EFEITOS LIBERATÓRIOS CAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, TORNANDO INCABÍVEL A PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA ELE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS NÃO TEM NATUREZA LIBERATÓRIA, MAS SIM CUMULATIVA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM SUAS CLÁUSULAS, ESPECIALMENTE AO MANTER A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SOLIDÁRIA À DA NOVA DEVEDORA.
ASSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CLÁUSULA QUE INDIQUE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, MANTENDO-SE, POR ISSO, HÍGIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. 4.
ALÉM DISSO, EM QUE PESE HAVER MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO, A NOVAÇÃO EXIGE A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR, O QUE NÃO SE PRESUME NEM RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.
DESSA FORMA, A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA PERMANECE VÁLIDA E EXIGÍVEL. 5.
AINDA QUE O AGRAVANTE ALEGUE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE QUE LEVE AO RECONHECIMENTO IMEDIATO DA QUITAÇÃO.
ADEMAIS, COMO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO EXAMINOU ESSE PONTO, EVENTUAIS PROVAS E ALEGAÇÕES SOBRE ADIMPLEMENTO DEVEM SER DIRIGIDAS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6.
NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA VERACIDADE, MOSTRA-SE CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE OS EFEITOS DA GRATUIDADE SÃO EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.018, § 2º E 3º; CC, ARTS. 299 E 360.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP XXXXX/GO, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 30.03.2020, DJE 01.04.2020.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fábio Eduardo Sousa Costa (OAB: 30612/CE) - Carolina Melo Guilherme (OAB: 27437/CE) - Juan Pablo Colera Vidal (OAB: 26718/CE) -
25/04/2025 09:15
Mov. [121] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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25/04/2025 09:04
Mov. [120] - Mover Obj A
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25/04/2025 09:04
Mov. [119] - Mover Obj A
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24/04/2025 16:16
Mov. [118] - Concluso ao Relator | 0637225-94.2022.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 16:16
Mov. [117] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637225-94.2022.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 15:58
Mov. [116] - por prevenção ao Magistrado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0637225-94.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGU
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24/04/2025 14:55
Mov. [115] - Petição | Protocolo n TJCE.2500077202-4 Embargos de Declaracao Civel
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24/04/2025 14:55
Mov. [114] - Interposição de Recurso Interno | 0637225-94.2022.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0637225-94.2022.8.06.0000
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23/04/2025 15:35
Mov. [113] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 21:20
Mov. [112] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 12:13
Mov. [111] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 10:28
Mov. [110] - Expedida Certidão de Julgamento
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10/04/2025 07:33
Mov. [109] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0225-49, com 11 folhas.
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09/04/2025 20:03
Mov. [108] - Acórdão - Assinado
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09/04/2025 14:00
Mov. [107] - Não-Provimento
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09/04/2025 14:00
Mov. [106] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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01/04/2025 16:19
Mov. [105] - Concluso ao Relator
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01/04/2025 16:19
Mov. [104] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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31/03/2025 00:00
Mov. [103] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3512
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26/03/2025 22:33
Mov. [102] - Inclusão em Pauta | Para 09/04/2025
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26/03/2025 22:27
Mov. [101] - Para Julgamento
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25/03/2025 17:16
Mov. [100] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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20/03/2025 09:43
Mov. [99] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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20/03/2025 09:06
Mov. [98] - Mero expediente
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20/03/2025 09:06
Mov. [97] - Mero expediente
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20/03/2025 00:35
Mov. [96] - Decorrendo Prazo | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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20/03/2025 00:35
Mov. [95] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 00:00
Mov. [94] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 18/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3506
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17/03/2025 09:37
Mov. [93] - Expedição de Certidão | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2025 20:05
Mov. [92] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/03/2025 20:05
Mov. [91] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/03/2025 07:33
Mov. [90] - Disponibilização Base de Julgados | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0154-00, com 7 folhas.
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13/03/2025 16:36
Mov. [89] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 11:33
Mov. [88] - Expedição de Decisão Monocrática | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 11:33
Mov. [87] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2025 12:58
Mov. [86] - Concluso ao Relator | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/11/2024 10:57
Mov. [85] - Concluso ao Relator
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19/11/2024 09:49
Mov. [84] - Mero expediente
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14/11/2024 13:49
Mov. [83] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
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08/11/2024 18:17
Mov. [82] - Documento | Sem complemento
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22/10/2024 07:41
Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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21/10/2024 00:00
Mov. [80] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3416
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15/10/2024 15:44
Mov. [79] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/10/2024 13:57
Mov. [78] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/10/2024 20:54
Mov. [77] - Mero expediente | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/10/2024 20:54
Mov. [76] - Mero expediente | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/10/2024 21:29
Mov. [75] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
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10/10/2024 20:57
Mov. [74] - Mero expediente
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10/10/2024 20:57
Mov. [73] - Mero expediente
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30/07/2024 13:45
Mov. [72] - Concluso ao Relator | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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30/07/2024 13:45
Mov. [71] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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24/07/2024 09:52
Mov. [70] - Petição | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.01281458-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 24/07/2024 09:48
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24/07/2024 09:52
Mov. [69] - Expedida Certidão | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/07/2024 14:15
Mov. [68] - Concluso ao Relator
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17/07/2024 14:15
Mov. [67] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/07/2024 17:22
Mov. [66] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Sheila Cavalcante Pitombeira Manifestacao sem parecer exarado
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16/07/2024 17:22
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01280182-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 16/07/2024 17:21
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16/07/2024 17:22
Mov. [64] - Expedida Certidão
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11/06/2024 09:48
Mov. [63] - Expedida Certidão de Informação | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/06/2024 09:47
Mov. [62] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/06/2024 09:47
Mov. [61] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374 | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2024 22:55
Mov. [60] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2024 15:44
Mov. [59] - Mero expediente | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2024 15:44
Mov. [58] - Mero expediente | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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03/06/2024 10:20
Mov. [57] - Expedida Certidão de Informação
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03/06/2024 10:19
Mov. [56] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/06/2024 10:19
Mov. [55] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/05/2024 21:05
Mov. [54] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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31/05/2024 20:30
Mov. [53] - Mero expediente
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31/05/2024 20:30
Mov. [52] - Mero expediente
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23/02/2024 14:19
Mov. [51] - Concluso ao Relator | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/02/2024 14:19
Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/02/2024 21:38
Mov. [49] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/02/2024 18:00
Mov. [48] - Decorrendo Prazo | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/02/2024 01:06
Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2024 00:00
Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 09/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3245
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08/02/2024 15:37
Mov. [45] - Concluso ao Relator
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08/02/2024 15:37
Mov. [44] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/02/2024 15:24
Mov. [43] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00057944-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 15:12
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08/02/2024 15:24
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00057944-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 15:12
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08/02/2024 15:24
Mov. [41] - Expedida Certidão
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08/02/2024 10:02
Mov. [40] - Expedição de Certidão | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 09:48
Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/02/2024 09:48
Mov. [38] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2024 23:14
Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2024 19:10
Mov. [36] - Mero expediente | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2024 19:10
Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, 2, do CPC/2015. Expediente
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02/02/2024 14:01
Mov. [34] - Concluso ao Relator | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/02/2024 14:01
Mov. [33] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/02/2024 13:42
Mov. [32] - por prevenção ao Magistrado | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0637225-94.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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02/02/2024 11:44
Mov. [31] - Petição | Protocolo n TJCE.2400054161-7 Embargos de Declaracao Civel
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02/02/2024 11:44
Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/01/2024 21:03
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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26/01/2024 14:56
Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno | 0637225-94.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0637225-94.2022.8.06.0000
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26/01/2024 14:56
Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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22/01/2024 10:41
Mov. [26] - Documento | Sem complemento
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22/01/2024 08:00
Mov. [25] - Decorrendo Prazo
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22/01/2024 00:00
Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3228
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08/01/2024 11:26
Mov. [23] - Expedição de Ofício (Nomral)
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08/01/2024 09:58
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/01/2024 09:58
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/12/2023 22:53
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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18/12/2023 21:40
Mov. [19] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 11:27
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00072641-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2023 11:21
-
29/03/2023 11:27
Mov. [17] - Expedida Certidão
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29/03/2023 11:27
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00072641-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2023 11:21
-
29/03/2023 09:45
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
29/03/2023 09:45
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00072534-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 09:44
-
23/02/2023 09:36
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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30/11/2022 10:32
Mov. [12] - Concluso ao Relator
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30/11/2022 10:31
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00135159-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/11/2022 20:35
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09/11/2022 16:00
Mov. [10] - Decorrendo Prazo
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09/11/2022 00:00
Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/11/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2963
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19/10/2022 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/10/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2950
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15/10/2022 13:29
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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15/10/2022 13:29
Mov. [6] - Mero expediente
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15/10/2022 13:29
Mov. [5] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2022 15:54
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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14/10/2022 15:54
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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14/10/2022 15:25
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
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13/10/2022 23:23
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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