TJCE - 0245879-98.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/08/2025 15:08
Juntada de Certidão
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28/08/2025 15:08
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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26/08/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 11:38
Conclusos para decisão
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12/08/2025 17:52
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/08/2025 10:06
Juntada de Certidão (outras)
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17/07/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:58
Conclusos para decisão
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04/06/2025 21:34
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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21/05/2025 08:25
Mov. [57] - Concluso ao Relator
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20/05/2025 18:11
Mov. [56] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083850-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 18:06
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20/05/2025 18:11
Mov. [55] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083850-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 18:06
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20/05/2025 18:11
Mov. [54] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083850-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 18:06
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20/05/2025 18:11
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00083850-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 18:06
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20/05/2025 18:11
Mov. [52] - Expedida Certidão
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05/05/2025 01:40
Mov. [51] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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05/05/2025 01:40
Mov. [50] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2025 00:00
Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3533
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245879-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Apelado: Marlon das Chagas Araujo - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CIVIL.
FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO.
EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.
SÚMULA 130, DO STJ.
DANOS MORAIS.
ABALO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO OFERECIDO AOS CLIENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O REQUERIDO/APELANTE RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO STJ, QUANDO O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO É OFERECIDO DE FORMA GRATUITA PELA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE NÃO É O SERVIÇO FIM; (III) SE O FATO GERA O DEVER DE INDENIZAR O REQUERIDO POR DANOS MORAIS; (IV) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELO CARREFOUR, AINDA QUE GRATUITO, INTEGRA O SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR, GERANDO O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, CONFORME A SÚMULA 130 DO STJ E O ART. 14 DO CDC. 4.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 5.
O AUTOR COMPROVOU O FURTO DO CELULAR E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, ENQUANTO O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE AFASTASSEM SUA RESPONSABILIDADE, COMO IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA OU EVIDÊNCIAS DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.6.
O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO E O ABALO SOFRIDOS PELO AUTOR, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.
TESES DE JULGAMENTO8.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FURTOS OCORRIDOS NO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 130, DO STJ, EXCETO QUANDO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, COMPETINDO TAL ONUS PROBATÓRIO À EMPRESA.9.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO O FURTO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO CAUSA ABALO SIGNIFICATIVO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR.10.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 186 E 927;SÚMULA 130 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- RESP N. 1.426.598/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2017, DJE DE 30/10/2017;- TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08118237220228150001, RELATOR.: GABINETE 26 - DESª .
ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS, 4ª CÂMARA CÍVEL;- TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL: 5003824-27.2021.8.21 .6001 PORTO ALEGRE, RELATOR.: CLÁUDIA MARIA HARDT, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2024;- APELAÇÃO CÍVEL - 0165439-62.2016.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2024;- APELAÇÃO CÍVEL - 0872561-56.2014.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/10/2023;- APELAÇÃO CÍVEL - 0141997-67.2016.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/10/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/10/2020;- APELAÇÃO CÍVEL - 0116184-38.2016.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/07/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) - Francisco Alberto Gomes da Silva (OAB: 47456/CE) -
30/04/2025 07:45
Mov. [48] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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29/04/2025 16:37
Mov. [47] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/04/2025 16:37
Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação
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29/04/2025 15:24
Mov. [45] - Mover Obj A
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29/04/2025 15:24
Mov. [44] - Mover Obj A
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29/04/2025 15:24
Mov. [43] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/04/2025 15:22
Mov. [42] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 10:39
Mov. [41] - Expedida Certidão de Julgamento
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16/04/2025 07:36
Mov. [40] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0231-66, com 23 folhas.
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15/04/2025 13:19
Mov. [39] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2025 09:00
Mov. [38] - Não-Provimento
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15/04/2025 09:00
Mov. [37] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
07/04/2025 11:21
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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07/04/2025 11:21
Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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04/04/2025 19:18
Mov. [34] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
04/04/2025 15:13
Mov. [33] - Inclusão em Pauta | Para 15/04/2025
-
04/04/2025 15:10
Mov. [32] - Para Julgamento
-
03/04/2025 12:16
Mov. [31] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
31/03/2025 09:10
Mov. [30] - Relatório - Assinado
-
11/03/2025 09:31
Mov. [29] - Concluso ao Relator
-
11/03/2025 09:31
Mov. [28] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/03/2025 09:20
Mov. [27] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2025 09:20
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01258805-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/03/2025 09:18
-
11/03/2025 09:20
Mov. [25] - Expedida Certidão
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31/01/2025 15:35
Mov. [24] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 15:35
Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação
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31/01/2025 15:35
Mov. [22] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 15:35
Mov. [21] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/01/2025 11:32
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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31/01/2025 10:45
Mov. [19] - Mero expediente
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31/01/2025 10:45
Mov. [18] - Mero expediente
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24/10/2024 17:21
Mov. [17] - Concluso ao Relator
-
24/10/2024 17:21
Mov. [16] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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24/10/2024 16:30
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Conforme despacho de fls. 159/160 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
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23/10/2024 09:11
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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23/10/2024 01:01
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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23/10/2024 01:01
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3418
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21/10/2024 10:18
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2024 10:12
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/10/2024 10:10
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/10/2024 09:50
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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18/10/2024 16:04
Mov. [6] - Incompetência | Redistribua-se, portanto, o presente feito, com maxima atencao aos apontamentos lancados acima. Expedientes necessarios. Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator
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30/08/2024 08:04
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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30/08/2024 08:04
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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30/08/2024 08:04
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0049371-44.2007.8.06.0001 Processo prevento: 0049371-44.2007.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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29/08/2024 18:54
Mov. [2] - Processo Autuado
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29/08/2024 18:54
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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