13/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:58

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:00

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/07/2025 11:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/07/2025 14:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:07

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:10

Juntada de Petição
28/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:34

Decorrendo Prazo
25/06/2025 09:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 09:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624312-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pentecoste - Impetrante: Matheus Lourenço Soares - Paciente: Adriano Mario de Mesquita Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NÃO REALIZAÇÃO DE REVISÃO NONAGESIMAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO POR MATHEUS LOURENÇO SOARES EM FAVOR DE ADRIANO MARIO DE MESQUITA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0004351-42.2014.8.06.0144, NA QUAL O PACIENTE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 29, DO CP).

SUSTENTA A DEFESA A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM 2016, AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO A CADA 90 DIAS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 29/11/2023, SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 PERMANECE VÁLIDA À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM; (II) VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) APURAR A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUANTO À NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; E (IV) EXAMINAR A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO A CADA 90 DIAS NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM 01/04/2016, POR INICIATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM, É VÁLIDA À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º DO CPP), POIS SE DEU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE PASSOU A VEDAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PARA FINS DE DECRETAÇÃO OU CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CARACTERIZANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ESTADO-JUIZ APÓS A SUA RECAPTURA.APESAR DO EXCESSO DE PRAZO, A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, POIS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA E VIOLÊNCIA EXTREMA ALIADA AO HISTÓRICO DE FUGA POR SETE ANOS E À EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES, EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME (ATRAÇÃO DA VÍTIMA PARA EMBOSCADA, COM GOLPE FATAL NA CABEÇA), BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS PROCESSOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO EM NOME DO PACIENTE, O QUE REVELA SUA PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

TAMBÉM HÁ RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADO O HISTÓRICO DE FUGA POR LONGO PERÍODO.

A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA EM 31/03/2025, DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS EXIGIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO INCIDENTE Nº 0010446-39.2024.8.06.0144, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE INADEQUADA, POR NÃO ATENDER AOS FINS PREVENTIVOS DA CUSTÓDIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE EVASÃO E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE)
23/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:42

Mover Obj A
23/06/2025 13:42

Movido para fila Analisado - HC
23/06/2025 13:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 14:53

Inclusão em Pauta
12/06/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 09:33

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/05/2025 02:07

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624312-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pentecoste - Impetrante: Matheus Lourenço Soares - Paciente: Adriano Mario de Mesquita Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada.

Publique-se e intimem-se.

Notifique-se a autoridade havida por coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com as informações, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Empós, retornem-me conclusos para julgamento.

Expedientes pertinentes, com a urgência que o caso requer.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE)
30/04/2025 08:44

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
30/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:04

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/04/2025 17:04

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
29/04/2025 17:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 10:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/04/2025 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
24/04/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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