24/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 07:15

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 07:13

Baixa Definitiva
24/06/2025 07:13

Transitado em Julgado
24/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:32

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:15

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:22

Medida Cautelar Diversa da Prisão
26/05/2025 12:22

Expedição de Alvará.
26/05/2025 10:34

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624298-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: Francisco Bruno Silva Sales - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

DEMORA NÃO JUSTIFICADA PELO ESTADO-JUIZ.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1.

CASO EM EXAME:HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP), VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE MORA EXCESSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO PENAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR:VERIFICADO EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL À COMPLEXIDADE DA CAUSA OU À CONDUTA DA DEFESA, MAS SIM A FALHAS NA ESTRUTURA E NA ORGANIZAÇÃO DO APARATO JUDICIAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).

DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, FIXANDO-SE PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA E OBSERVÂNCIA AOS TRÂMITES DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ.4.

DISPOSITIVO E TESE:ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "CONFIGURA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE FALHAS DO ESTADO, SENDO CABÍVEL, NESSE CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 312, 315 E 319; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021.6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 531.057/PE, MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 28/10/2019;STJ, RHC 120.093/MG, MIN.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, QUINTA TURMA, DJE 10/12/2019;STJ, HC 494.257/SE, MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 11/11/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA.

MARIA EDNA MARTINS, DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSDESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)
23/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:19

Mover Obj A
23/05/2025 14:19

Movido para fila Analisado - HC
23/05/2025 14:19

Movido para fila Analisado - HC
23/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 16:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:44

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 13:36

Juntada de Acórdão
21/05/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:00

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 15:08

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 20:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 02:07

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de parecer
02/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624298-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: Francisco Bruno Silva Sales - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 28 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)
30/04/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 08:00

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/04/2025 07:59

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
30/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:07

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/04/2025 15:07

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
29/04/2025 15:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 09:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/04/2025 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:31

Juntada de Petição
25/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por prevenção
24/04/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000442-42.2025.8.06.0018

Vitorio Rodrigues da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Nayra Milena Leite Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0192667-75.2017.8.06.0001

Joao Cesar Conde Rocha

Br Construtora

Advogado: Isaac Newton Moreira Monteiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2017 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0269413-37.2024.8.06.0001

Manuela Souza Fernandes de Lima

Mlar Jacarey Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Andre Ferreira Luna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0269413-37.2024.8.06.0001

Mlar Jacarey Empreendimentos Imobiliario...

Manuela Souza Fernandes de Lima

Advogado: Clovis Macedo Matoso Vilela Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 3000611-47.2025.8.06.0012

Markley Vale da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Arthur Martins Marques Navarro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 15:52

Exibir Processo