24/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:17

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 10:43

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 10:35

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:35

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição
30/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 11:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624269-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Luciano Teixeira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO PACIENTE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, ACUSADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06), CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

SUSTENTOU-SE A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA ALEGADA INEFICÁCIA DO MONITORAMENTO EM RAZÃO DA SUPOSTA VULNERABILIDADE SOCIAL DO PACIENTE, INCLUINDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA E SITUAÇÃO INTERMITENTE DE RUA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA ALEGADA INEFICÁCIA POR CONDIÇÕES SOCIAIS DO PACIENTE, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) DETERMINAR SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PERMANECE ADEQUADO DIANTE DE SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DA MEDIDA PELO PACIENTE.RAZÕES DE DECIDIR3.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR IDÔNEA E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR.4.

A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, POR SUPOSTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE SUSTENTA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS ROBUSTOS, HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CARECE DE ENERGIA ELÉTRICA.5.

A REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, INCLUSIVE COM EVASÕES E DESLIGAMENTOS DO EQUIPAMENTO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE MERA INVIABILIDADE TÉCNICA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR REPRESENTAR RISCO À FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.6.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJCE SOBRE A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM CASOS SEMELHANTES. 7.

A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO INFORMADO, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTEM QUE O PACIENTE EFETIVAMENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA.

INEXISTE, PORTANTO, FUNDAMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA.DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA SUA ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E À NECESSIDADE DE FISCALIZAR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, COMO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR SUPOSTA VULNERABILIDADE DO PACIENTE NÃO AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO FÁTICA ROBUSTA.3.

O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICA SUA CONTINUIDADE, NÃO CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, III, E 319; RESOLUÇÃO CNJ N.º 412/2021, ART. 8º, I, B).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC N.º 0633041-61.2023.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.11.2023.

TJCE, HC N.º 0626256-49.2024.8.06.0000 , REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0205715-39.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA ORDEM REQUESTADA E DENEGAR-LHE NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/05/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:34

Mover Obj A
27/05/2025 09:34

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
26/05/2025 22:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:48

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
16/05/2025 20:09

Inclusão em Pauta
16/05/2025 17:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 21:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624269-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Luciano Teixeira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
30/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 15:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 15:04

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
29/04/2025 10:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/04/2025 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio
23/04/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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