22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144379735
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3043672-25.2024.8.06.0001 AUTOR: MANOEL EVALDO LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Inicialmente, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em virtude do julgamento do TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta.

No caso concreto, a autora sacou o saldo do PASEP no ano de 2017 (fl. 19) e ajuizou a ação em 2024, portanto dentro do prazo prescricional aplicável.

Portanto, afasto a prejudicial de prescrição.

Observo que o caso versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1300 dos recursos repetitivos.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

Dessa forma, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo STJ.

Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 31 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144379735
16/04/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144379735
01/04/2025 12:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
31/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:38

Confirmada a citação eletrônica
19/02/2025 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132106499
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132106499
23/01/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132106499
14/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021338-35.2017.8.06.0117

Eduardo Fernandes

Cartorio de Oficio de Notas e de Registr...

Advogado: Iremar Barbosa Lira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2017 13:58

Exibir Processo

Processo nº 3002015-74.2025.8.06.0064

Carlos Eduardo Veras de Souza

Luiz Aires

Advogado: Adanilton Jesus Melo de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 3001457-40.2025.8.06.0117

Anna Vitoria Cruz de Andrade Alves

Picpay Servicos S.A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 3001457-40.2025.8.06.0117

Anna Vitoria Cruz de Andrade Alves

Picpay Servicos S.A

Advogado: Carolina Rocha Botti

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 05:59

Exibir Processo

Processo nº 3000751-81.2025.8.06.0012

Maria Raimunda Pereira Mariano

Paulo de Tarso Lima Nunes

Advogado: Tiago Alves Camelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 11:38

Exibir Processo