26/05/2025 22:53

Remessa
26/05/2025 22:53

Baixa Definitiva
26/05/2025 22:52

Transitado em Julgado
26/05/2025 22:52

Transitado em Julgado
26/05/2025 22:52

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:29

Decorrendo Prazo
02/05/2025 00:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200540-20.2024.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Raimundo Nonato Brito - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONHECIDA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO EFETIVADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

CLIENTE ANALFABETO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

TRANSFERÊNCIA E USO DO VALOR CONTRATADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO, E RESTANDO DEMONSTRADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DO AUTOR NO APERFEIÇOAMENTO CONTRATUAL, INCABÍVEL SE TORNA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/REQUERIDA EM DEVOLUÇÃO DE VALORES E EM PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.2.

A DIALÉTICA JURÍDICA ACARRETA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE BEM DISTRIBUI O ÔNUS PROBATÓRIO.

CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC, CABE À PARTE AUTORA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO E A PARTE RÉ, PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.3.

POR CERTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1197929 / PR SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ¿AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO¿.4.

OCORRE QUE, COTEJANDO A VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO VERIFICO CAUSAS QUE MACULEM A REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS, ISTO PORQUE O BANCO/APELADO ESCLARECEU QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (FLS. 149/151), UTILIZANDO-SE PARA TANTO SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.5.

NÃO OBSTANTE O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE É ANALFABETO E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE APRESENTAR UM CONTRATO ASSINADO A ROGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO FÁTICA POSTA EM DESLINDE, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR SUA CAPACIDADE DE FIRMAR CONTRATOS.

ADEMAIS, A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO, PODE SER CONFIRMADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA RESPECTIVA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL FORTUITO INTERNO.6.

OUTROSSIM, A OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI FORMALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023, NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO Nº 071664 DA AGÊNCIA 0122, ONDE O REQUERENTE/APELANTE É CORRENTISTA, SENDO O VALOR DEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E USADO NA FUNÇÃO DÉBITO POSTERIORMENTE, CONFORME EXTRATO CONSTANTE ÀS FLS. 16/18 DOS AUTOS.7.

DESTACO QUE EM MOMENTO ALGUM O PROMOVENTE/RECORRENTE IMPUGNA O REPASSE DO VALOR, OU SEQUER CUIDOU DE FAZER UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DECLARANDO A SITUAÇÃO DE FRAUDE SUPOSTAMENTE VIVENCIADA OU DE DISPONIBILIZAR EM JUÍZO A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM SUA CONTA.

NA VERDADE, O DEMANDANTE/RECORRENTE NÃO APRESENTOU NENHUMA EVIDÊNCIA QUE ELIDISSE A VERACIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA.8.

RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO PODE SER UTILIZADA, POR SI SÓ, COMO ELEMENTO PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TOMADO PELO CORRENTISTA, QUE SE BENEFICIA DA QUANTIA RECEBIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM CHIP DOTADO DE SENHA INTRANSFERÍVEL.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
29/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:34

Mover Obj A
28/04/2025 18:34

Mover Obj A
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:32

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:59

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:39

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/09/2024 09:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/09/2024 01:39

Decorrendo Prazo
03/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 15:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 13:34

Declarada incompetência
09/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/08/2024 08:13

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2024 08:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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