03/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/09/2025 13:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:44

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25970537
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25970537
07/08/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25970537
04/08/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/07/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25413025
18/07/2025 08:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25413025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200289-27.2024.8.06.0175 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
17/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25413025
17/07/2025 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 12:00

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:57

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/06/2025 15:13

Mov. [53] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
23/06/2025 15:13

Mov. [52] - Expedido Termo de Remessa | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema
23/06/2025 15:12

Mov. [51] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
19/06/2025 21:05

Mov. [50] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
28/05/2025 12:05

Mov. [49] - Decorrendo Prazo | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
26/05/2025 18:17

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual,
26/05/2025 18:16

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
23/05/2025 16:11

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00084680-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/05/2025 16:07
23/05/2025 16:11

Mov. [45] - Expedida Certidão
23/05/2025 07:10

Mov. [44] - Expedição de Certidão | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICAVEL (DISPOSITIVO)
22/05/2025 10:59

Mov. [43] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 10:59

Mov. [42] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
20/05/2025 18:44

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
16/05/2025 15:39

Mov. [40] - Mero expediente | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
16/05/2025 15:39

Mov. [39] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | DIGITE AQUI A PARTE PUBLICAVEL (DISPOSITIVO) Forta
09/05/2025 16:38

Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 16:38

Mov. [37] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 15:55

Mov. [36] - por prevenção ao Magistrado | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200289-27.2024.8.06.0175 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
09/05/2025 13:10

Mov. [35] - Petição | Protocolo n TJCE.2500080280-2 Embargos de Declaracao Civel
09/05/2025 13:10

Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | 0200289-27.2024.8.06.0175/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200289-27.2024.8.06.0175
09/05/2025 01:18

Mov. [33] - Expedição de Certidão
06/05/2025 18:45

Mov. [32] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
02/05/2025 00:28

Mov. [31] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
02/05/2025 00:28

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2025 00:00

Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3532
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200289-27.2024.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Francisa Bezerra Oliveira - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM MODULAÇÃO TEMPORAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS.2.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE APENAS UM DOS QUATRO CONTRATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 REAIS.3.

APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FOSSE REALIZADA DE FORMA SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS;5.

SE O DANO MORAL ARBITRADO DEVERIA SER MANTIDO;6.

SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERIA SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.III.

RAZÕES DE DECIDIR7.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 297 DO STJ), RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8.

INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO TENDO O BANCO DEMONSTRADO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE Nº 823267217-4, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9.

MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O TRANSTORNO GERADO A CONSUMIDORA E OS VALORES DESCONTADOS, REFORÇANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.10.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS, MODULANDO OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA. ÚNICO PONTO REFORMADO NA SENTENÇAIV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE SUA REGULARIDADE. 2.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. 3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676608/RS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, AC: 00110717420178060126 MOMBAÇA, RELATOR: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2022; TJCE, AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200038-15.2023.8.06.0055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200614-63.2023.8.06.0166 SENADOR POMPEU, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201675-24.2022.8.06.0091, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200644-65.2022.8.06.0059, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Antonio Bernardo de Castro (OAB: 32741/CE)
29/04/2025 07:39

Mov. [28] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
28/04/2025 18:10

Mov. [27] - Mover Obj A
28/04/2025 18:10

Mov. [26] - Mover Obj A
28/04/2025 18:09

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
28/04/2025 18:08

Mov. [24] - Ato ordinatório
22/04/2025 08:16

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:38

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
17/04/2025 07:36

Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0243-31, com 24 folhas.
16/04/2025 19:33

Mov. [20] - Acórdão - Assinado
16/04/2025 14:00

Mov. [19] - Provimento em Parte
16/04/2025 14:00

Mov. [18] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
07/04/2025 07:50

Mov. [17] - Concluso ao Relator
07/04/2025 07:50

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
04/04/2025 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3516
01/04/2025 21:59

Mov. [14] - Inclusão em Pauta | Para 16/04/2025
01/04/2025 21:53

Mov. [13] - Para Julgamento
31/03/2025 17:59

Mov. [12] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
27/03/2025 16:57

Mov. [11] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:10

Mov. [10] - Mero expediente
27/03/2025 15:10

Mov. [9] - Mero expediente
18/11/2024 16:23

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00146678-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 16:16
18/11/2024 16:23

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00146678-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 16:16
18/11/2024 16:23

Mov. [6] - Expedida Certidão
24/10/2024 12:03

Mov. [5] - Concluso ao Relator
24/10/2024 12:03

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
24/10/2024 12:03

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
24/10/2024 11:30

Mov. [2] - Processo Autuado
24/10/2024 11:30

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Trairi Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Trairi

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00