02/06/2025 11:07

Remessa
02/06/2025 11:07

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:07

Transitado em Julgado
02/06/2025 11:07

Transitado em Julgado
02/06/2025 11:07

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:28

Decorrendo Prazo
02/05/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200241-39.2022.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Pereira do Nascimento - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

CONTRATO FRAUDULENTO.

ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO FIRMADO PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; E(II) SABER SE A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO NO EARESP Nº 676.608/RS PERMITE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DOS VALORES COBRADOS APÓS MARÇO DE 2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297/STJ.4.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONFIRMOU QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O CONTRATO BANCÁRIO, RESTANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA.5.

CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.6.

CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DO JULGADO, OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.7.

MANTÉM-SE A SENTENÇA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E A PROVA DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 2.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021¿.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Ari Ferreira do Nascimento (OAB: 31173/CE)
29/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:20

Mover Obj A
28/04/2025 18:19

Mover Obj A
28/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:34

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:59

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio
24/10/2024 11:10

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 11:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200289-27.2024.8.06.0175

Francisca Bezerra Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0200289-27.2024.8.06.0175

Banco Bradesco S.A.

Francisca Bezerra Oliveira

Advogado: Antonio Bernardo de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0215265-76.2024.8.06.0001

Carlos Ramon Alves Gomes

Hapvida

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0215265-76.2024.8.06.0001

Carlos Ramon Alves Gomes

Hapvida

Advogado: Vanessa Alves Holanda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 3001687-33.2025.8.06.0101

Francisco Flavio Honorio Pontes

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Tiago Luiz Radaelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 12:37

Exibir Processo