21/05/2025 12:43

Remessa
21/05/2025 12:43

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:42

Transitado em Julgado
21/05/2025 12:42

Transitado em Julgado
21/05/2025 12:42

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:08

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202350-45.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ipu - Apelante: Francisco Adenilson Herculano Soares - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS ITENS.

AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO ADENILSON HERCULANO SOARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU/CE, QUE O CONDENOU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

O RÉU FOI FLAGRADO EM POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA), BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL PARA EMBALO DA DROGA, UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DINHEIRO EM ESPÉCIE.3.

A DEFESA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 386, INCISOS II, V E VII, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA PROVA PRODUZIDA EM RAZÃO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO JUDICIAL; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU FOI AUTORIZADO PELO PRÓPRIO ACUSADO, ALÉM DE ESTAR FUNDAMENTADO EM FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA DE QUE O RÉU ESTARIA ARMADO E AMEAÇANDO TRANSEUNTES.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.7.

A MATERIALIDADE DO CRIME FOI COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS.8.

A AUTORIA RESTOU EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM FLAGRANTE DELITO. 2.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES RESTAM COMPROVADAS QUANDO HÁ APREENSÃO DA DROGA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º; CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 06.10.2015; STJ, HC 598.051, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 13.10.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0202350-45.2022.8.06.0298, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO ADENILSON HERCULANO SOARES.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, SENDO MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Joeliton Holanda Oliveira (OAB: 30763/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 14:47

Mover Obj A
28/04/2025 14:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 16:14

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 23:06

Inclusão em Pauta
29/03/2025 23:06

Para Julgamento
28/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 11:11

Juntada de Petição
07/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 10:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/03/2025 15:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 12:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/01/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 13:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
18/12/2024 14:36

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2024 14:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006457-06.2013.8.06.0081

Maria do Socorro de Carvalho Freire

Municipio de Granja

Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 3000899-05.2022.8.06.0075

A Predial Administradora Cearense de Ben...

Aureliana Carneiro Rocha

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0006457-06.2013.8.06.0081

Maria do Socorro de Carvalho Freire

Municipio de Granja

Advogado: Max Kedley Maranhao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000334-07.2025.8.06.0117

Industria Nacional de Produtos Plasticos...

2W Comercializadora Varejista de Energia...

Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0202350-45.2022.8.06.0298

Policia Civil do Estado do Ceara

Francisco Adenilson Herculano Soares

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2022 13:35

Exibir Processo