TJCE - 0624337-88.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 08:20
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 08:20
Expedida Certidão de Arquivamento
-
10/06/2025 07:53
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
10/06/2025 07:51
Baixa Definitiva
-
10/06/2025 07:51
Transitado em Julgado
-
06/06/2025 18:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
06/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
04/06/2025 12:03
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
04/06/2025 12:02
Decorrido prazo
-
04/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:52
Decorrendo Prazo
-
29/05/2025 11:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
29/05/2025 11:47
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624337-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elvis Henrique Alexandre Maia - Paciente: Iuri Oliveira Pimenta - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PROMOVER TUMULTO E INCITAR A VIOLÊNCIA (ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 288, C/C ART. 29 E 69 TODOS DO CPB E ART. 201, § 1º, III, DA LEI N.º 14.597/2023).
PRISÃO PREVENTIVA. 1.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA.
ANÁLISE GLOBAL.
NÃO ACOLHIMENTO.
COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS (DEZESSETE).
SÚMULA 15 DO TJCE.
GRAVIDADE DOS CRIMES.
CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (9 E 10/07/2025). 2.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
NÃO CONHECIMENTO.
REPETIÇÃO DE PEDIDOS.
MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N.º 0637054-69.2024.8.06.0000).
COISA JULGADA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA, EM FAVOR DE IURI OLIVEIRA PIMENTA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0205234-19.2023.8.06.0296.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E SE É POSSÍVEL REAPRECIAR TESES JÁ JULGADAS EM HC ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS, A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE.4.
O NÚMERO DE ACUSADOS (17), A COMPLEXIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E A NECESSIDADE DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL.5.
NÃO SE VERIFICA INÉRCIA OU DESÍDIA DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.6.
A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM ANDAMENTO, COM NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA E DILIGÊNCIAS EM CURSO.7.
QUANTO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, JÁ FORAM INTEGRALMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, TORNANDO INCABÍVEL NOVA REAPRECIAÇÃO ANTE À INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMPREENDER CELERIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.
LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 648, INC.
II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 15; STJ, AGRG NO RHC N. 196.628/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 178.152/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; TJCE, 0634671-21.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2024; TJCE, 0634205-27.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624337-88.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA, EM FAVOR DE IURI OLIVEIRA PIMENTA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0205234-19.2023.8.06.0296.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Elvis Henrique Alexandre Maia (OAB: 46988/CE) -
27/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 10:18
Mover Obj A
-
27/05/2025 10:18
Movido para fila Analisado - HC
-
26/05/2025 22:09
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
26/05/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:08
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
-
21/05/2025 14:46
Juntada de Acórdão
-
21/05/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
21/05/2025 14:00
Julgado
-
20/05/2025 21:17
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
16/05/2025 10:43
Inclusão em Pauta
-
16/05/2025 10:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/05/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/05/2025 12:54
Juntada de Petição de parecer
-
12/05/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 21:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
06/05/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 21:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/05/2025 14:00
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
02/05/2025 05:38
Decorrendo Prazo
-
02/05/2025 05:38
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624337-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elvis Henrique Alexandre Maia - Paciente: Iuri Oliveira Pimenta - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.
Contudo, oficie-se ao juízo impetrado a fim de que este, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias sobre os autos originários.
Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.
Publique-se e intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.
Des.
Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Elvis Henrique Alexandre Maia (OAB: 46988/CE) -
29/04/2025 08:22
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
-
29/04/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:53
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
-
28/04/2025 15:53
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
-
28/04/2025 15:52
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/04/2025 15:17
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
28/04/2025 15:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/04/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:47
Distribuído por prevenção
-
25/04/2025 07:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000379-45.2025.8.06.0041
Francisco Pedro da Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Filipe Silva Barbosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/04/2025 14:10
Processo nº 3030303-61.2024.8.06.0001
Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A
Sul Telhas Material de Construcao LTDA
Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/12/2024 16:58
Processo nº 0200761-10.2024.8.06.0084
Bernardino Martins Mororo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/04/2024 11:51
Processo nº 0200761-10.2024.8.06.0084
Bernardino Martins Mororo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: William Kleber Gomes de Sousa Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/12/2024 08:17
Processo nº 0017388-18.2017.8.06.0117
Antonio Eduardo Batista
Tereza Cristina Borges Silva
Advogado: Gilberto de Morais
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/06/2017 15:14