TJCE - 0202821-74.2025.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172368067
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172368067
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08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172368067
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08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172368067
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08/09/2025 00:00
Intimação
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202821-74.2025.8.06.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: DANIEL FREIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros (3) REQUERIDO: MARIA DAS MERCES ANDRADE DESPACHO Intimem-se os requerentes para impulsionar o presente feito.
Fortaleza, 4 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
05/09/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172368067
-
05/09/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172368067
-
04/09/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 05:56
Decorrido prazo de ANTONIO SIDNEY DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 05:56
Decorrido prazo de VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO em 03/09/2025 23:59.
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170212682
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26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170212682
-
26/08/2025 00:00
Intimação
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202821-74.2025.8.06.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: DANIEL FREIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros (3) REQUERIDO: MARIA DAS MERCES ANDRADE DESPACHO Intimem-se os requerentes do inteiro teor do parecer fiscal de ID 169809438.
Fortaleza, 22 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
25/08/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170212682
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22/08/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/08/2025 19:02
Alterado o assunto processual
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13/08/2025 17:46
Erro ou recusa na comunicação
-
12/08/2025 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 05:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
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19/07/2025 02:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.
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17/07/2025 03:46
Decorrido prazo de VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO em 16/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 14:33
Conclusos para despacho
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16/07/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 04:44
Decorrido prazo de ANTONIO SIDNEY DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 04:42
Decorrido prazo de VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO em 15/07/2025 23:59.
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163462686
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08/07/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
-
08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163462686
-
08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163462686
-
08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163462686
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08/07/2025 00:00
Intimação
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202821-74.2025.8.06.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [] REQUERENTE: DANIEL FREIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros (3) REQUERIDO: MARIA DAS MERCES ANDRADE DESPACHO Intimem-se os requerentes do inteiro teor do parecer fiscal de ID 162533653. Fortaleza, 3 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
07/07/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163462686
-
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163462686
-
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163462686
-
07/07/2025 00:00
Intimação
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202821-74.2025.8.06.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [] REQUERENTE: DANIEL FREIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros (3) REQUERIDO: MARIA DAS MERCES ANDRADE DESPACHO Intimem-se os requerentes do inteiro teor do parecer fiscal de ID 162533653. Fortaleza, 3 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
05/07/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
05/07/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163462686
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04/07/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163462686
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03/07/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:23
Conclusos para despacho
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29/06/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 15:23
Erro ou recusa na comunicação
-
24/06/2025 21:46
Erro ou recusa na comunicação
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24/06/2025 12:42
Erro ou recusa na comunicação
-
18/06/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 18:35
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:24
Juntada de documento de comprovação
-
10/05/2025 10:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
16/04/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 14:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150096353
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14/04/2025 00:00
Intimação
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202821-74.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DANIEL FREIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros (3) REQUERIDO: MARIA DAS MERCES ANDRADE DECISÃO Converto a ação, em Alvará Judicial como requerido por FRANCISCO RONALDO ANDRADE DOS SANTOS, SILVIA DARLENE ANDRADE DOS SANTOS, CARLA DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS e DANIEL FREIRES DOS SANTOS JÚNIOR, conforme petição de id. 146592821 para recebimento de valores de FUNDEF em nome de MARIA DAS MERCÊS ANDRADE (certidão de óbito id. 146592823).
Retifique-se, de imediato, a classe judicial para Alvará Judicial.
Inicialmente, intimem-se os requerentes, por seu patrono, para que anexem aos autos declaração de inexistência de outros bens, principalmente, imóveis ou outros herdeiros em nome da falecida, comprovado por duas testemunhas idôneas, que não tenham vínculo familiar, com reconhecimento de firma, no prazo de 05(cinco) dias.
Declaração de valores Fundef (ids. 146594677, 146594685, 146594683).
A seguir, oficie-se à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC), sem custas, como se permite, para informar se a falecida MARIA DAS MERCÊS ANDRADE CPF N° *28.***.*66-49 deixou dependente habilitado junto ao indicado Órgão, com a máxima brevidade.
Avaliarei o pedido de gratuidade oportunamente.
Desde já, intimem-se os requerentes, por seu advogado, para que providenciem o lançamento administrativo junto à SEFAZ-CE, comprovando isenção ou pagamento do imposto ITCM, no prazo de 10(dez) dias.
Após, à Procuradoria Fiscal.
Exps.
Necs.
Fortaleza, 10 de abril de 2025 ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza de Direito -
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150096353
-
11/04/2025 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150096353
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11/04/2025 18:48
Expedição de Ofício.
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11/04/2025 18:39
Desentranhado o documento
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11/04/2025 18:39
Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
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10/04/2025 18:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/04/2025 11:18
Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
-
06/04/2025 22:03
Conclusos para despacho
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05/04/2025 01:49
Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/04/2025 11:44
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01879213-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2025 11:30
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20/02/2025 18:25
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2025 Data da Publicacao: 21/02/2025 Numero do Diario: 3490
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19/02/2025 11:39
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2025 Teor do ato: Intime-se o arrolante para informar se os herdeiros pretendem realizar o Inventario Extrajudicial e, em caso afirmativo, comprovar a interposicao do aludido procedime
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19/02/2025 10:22
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/02/2025 10:22
Mov. [13] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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18/02/2025 14:34
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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18/02/2025 12:14
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01839650-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/02/2025 12:01
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17/02/2025 16:04
Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se o arrolante para informar se os herdeiros pretendem realizar o Inventario Extrajudicial e, em caso afirmativo, comprovar a interposicao do aludido procedimento.
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06/02/2025 16:09
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01828121-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 06/02/2025 15:53
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04/02/2025 18:28
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2025 Data da Publicacao: 05/02/2025 Numero do Diario: 3478
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03/02/2025 01:41
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2025 19:28
Mov. [6] - Documento
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29/01/2025 17:21
Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/01/2025 10:40
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01818495-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 29/01/2025 10:31
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28/01/2025 15:59
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2025 12:30
Mov. [2] - Conclusão
-
25/01/2025 12:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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