14/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 04:15

Decorrido prazo de ANTONIA VALDENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150347413
15/04/2025 00:00

Intimação

0205657-59.2021.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ANTONIA VALDENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA       Vistos etc.    1.

RELATÓRIO    Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.- Lei n.º 911/69 e art. 1365 do Código Civil.

Aduz a aparte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Ao final requer a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postula provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Anoto que as custas iniciais foram recolhidas.    O devedor fiduciante ofereceu contestação.

Aduziu que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Pontuou a quitação da dívida com as parcelas vencidas.

Postulou os benefícios da justiça gratuita. Sentença anulada e parte requerida intimada a se manifestar, consoante despacho de ID 134212407, quedou-se inerte.    Registro nesse relato que a liminar foi executada com a apreensão do veículo.    É o relatório.

Decido.    2.

FUNDAMENTAÇÃO    No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC.

Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I.

Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário a colheita de outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença.    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997).

Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min.

Francisco Rezek, RT 654/195).    DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO:    Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes.

Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada.    Passo, então, ao exame dos temas.     TEMA 1 - DA PURGAÇÃO DA MORA    No que respeita ao tema da purgação da mora, destaco que ela é faculdade do devedor e independente de despacho ou de contestação, devendo ser efetivada em até 5 (cinco) dias da apreensão do bem (art. 3.º, § 1.º do Dec.-lei n.º 911/69) após a execução da liminar e consoante o valor consolidado da dívida (vencidas e vincendas).

Com efeito, a atual orientação jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).    Por essa razão, fica rejeitada a remessa dos autos à Seção de Contadoria para o cálculo do valor devido, a consignação de valores adrede preparos ou mesmo o depósito das parcelas vencidas, pois a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o depósito deve ocorrer consoante os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.    Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação.

Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório.    Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina.

Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada.    A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade.

Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo).    O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social".

A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado.

No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última.    Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que    "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas.

E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé.

Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida.

Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94).      Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade.

Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa:    "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel.

Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154)    Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual.

Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva.    Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva:    "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais.

Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica.

Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal.

Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37).    3.

DISPOSITIVO    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário.

Por via de efeito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção.

Ratifico, ainda, a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva.    Condeno a ré no reembolso ao autor das custas processuais e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor que fixo em 10% do valor da causa, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelos índices do IGPM, desde o ajuizamento da ação e até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009; EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel.

Min.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010), mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos [CPC 98, § 3.º] em razão da gratuidade ora concedida.    Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69).    Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente.    Fortaleza, data inserida no sistema.       Juiz Cristiano Magalhães
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150347413
14/04/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150347413
14/04/2025 20:05

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIA VALDENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIA VALDENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:21

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/12/2024 17:31

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/12/2024 17:29

Mov. [51] - Reativação
17/12/2024 13:24

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
17/12/2024 13:24

Mov. [49] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/09/2024 14:34:18 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
10/06/2021 20:59

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
10/06/2021 20:56

Mov. [47] - Certidão emitida
10/06/2021 20:54

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
10/06/2021 20:51

Mov. [45] - Encerrar análise
10/06/2021 16:52

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02109260-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 16:28
26/05/2021 19:30

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2021 Data da Publicacao: 27/05/2021 Numero do Diario: 2618
25/05/2021 01:32

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2021 Teor do ato: Determino a intimacao da parte autora para apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto, em 15 (quinze) dias. Publiquem. Advogados(s): ANTONIO BRAZ DA S
24/05/2021 11:53

Mov. [41] - Documento Analisado
23/05/2021 17:36

Mov. [40] - Outras Decisões | Determino a intimacao da parte autora para apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto, em 15 (quinze) dias. Publiquem.
20/05/2021 19:39

Mov. [39] - Encerrar análise
20/05/2021 19:38

Mov. [38] - Conclusão
20/05/2021 15:32

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02065983-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/05/2021 15:18
01/05/2021 00:32

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
01/05/2021 00:32

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
29/04/2021 11:32

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2021 10:48

Mov. [33] - Documento Analisado
28/04/2021 10:19

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2021 16:14

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01978612-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2021 16:02
31/03/2021 14:56

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
30/03/2021 14:27

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01964440-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2021 13:58
23/03/2021 16:17

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01952137-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 15:52
22/03/2021 16:08

Mov. [27] - Documento
22/03/2021 14:23

Mov. [26] - Conclusão
19/03/2021 10:28

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01945145-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2021 10:04
17/03/2021 19:03

Mov. [24] - Certidão emitida
17/03/2021 19:03

Mov. [23] - Documento
17/03/2021 19:01

Mov. [22] - Documento
17/03/2021 13:02

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
17/03/2021 12:44

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01940490-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/03/2021 12:15
16/02/2021 16:26

Mov. [19] - Conclusão
16/02/2021 16:22

Mov. [18] - Documento
15/02/2021 23:26

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/025421-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2021 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
15/02/2021 23:26

Mov. [16] - Documento Analisado
15/02/2021 23:25

Mov. [15] - Certidão emitida
15/02/2021 23:25

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 12:31

Mov. [13] - Encerrar análise
08/02/2021 12:30

Mov. [12] - Conclusão
04/02/2021 19:31

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2021 Data da Publicacao: 05/02/2021 Numero do Diario: 2544
04/02/2021 13:04

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01852849-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2021 11:57
03/02/2021 11:31

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2021 10:10

Mov. [8] - Documento Analisado
01/02/2021 18:06

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/02/2021 atraves da guia n 001.1201233-55 no valor de 49,17
01/02/2021 18:06

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/02/2021 atraves da guia n 001.1201232-74 no valor de 2.924,36
31/01/2021 21:48

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 17:37

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1201233-55 - Custas Intermediarias
29/01/2021 17:35

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1201232-74 - Custas Iniciais
29/01/2021 15:54

Mov. [2] - Conclusão
29/01/2021 15:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ementa • Arquivo

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