28/05/2025 14:01

Remessa
28/05/2025 14:01

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:59

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:59

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:59

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:37

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242319-22.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hans Jurgen Reinsch e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR HANS JURGEN REINSCH E JUNO SOLAR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

OS RECORRENTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELOS RECORRENTES; (II) VERIFICAR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, MAS DEVE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, SOB PENA DE NULIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 5.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA PROVA CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E COMPROMETE A HIGIDEZ DO JULGAMENTO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO A PROVA SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.2.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 93, IX.

CPC, ARTS. 355, I; 489, § 1º, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203397-38.2023.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164508-98.2012.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181230-71.2016.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2021.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO NO SENTIDO DE ACOLHER AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Pedro Jackson Melo Colares (OAB: 13972/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
25/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:05

Mover Obj A
24/04/2025 21:05

Mover Obj A
24/04/2025 21:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:56

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 12:32

Juntada de Petição
04/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:34

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:27

Para Julgamento
18/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:07

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/12/2024 14:59

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:51

Juntada de Petição
26/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:14

Juntada de Petição
21/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:36

Juntada de Petição
21/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2024 20:07

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
30/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/06/2024 11:42

Registrado para Retificada a autuação
19/06/2024 11:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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