11/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DE PAULO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25833666
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25833666
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0287576-36.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: MARIA JOSE DIAS DE PAULO DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
30/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25833666
29/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/06/2025 19:07

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/05/2025 12:31

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081441-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2025 12:21
12/05/2025 12:30

Mov. [67] - Expedida Certidão
06/05/2025 14:51

Mov. [66] - Concluso ao Relator | 0287576-36.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 14:51

Mov. [65] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0287576-36.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 14:36

Mov. [64] - por prevenção ao Magistrado | 0287576-36.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0287576-36.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
06/05/2025 13:03

Mov. [63] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079253-0 Embargos de Declaracao Civel
06/05/2025 13:03

Mov. [62] - Interposição de Recurso Interno | 0287576-36.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0287576-36.2022.8.06.0001
06/05/2025 02:04

Mov. [61] - Expedição de Certidão
02/05/2025 09:35

Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/04/2025 00:44

Mov. [59] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/04/2025 00:44

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2025 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3530
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287576-36.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria José Dias de Paulo - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PARTE ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE RECONHECIDA.

INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES ESTABELECIDO PELO ART. 595 DO CC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA MISTA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.

ALTERAÇÃO DA FORMA DO INDÉBITO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA COM PARTE ANALFABETA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE GEROU AS DEDUÇÕES ORA IMPUGNADAS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECONIZA O ART. 373, II, DO CPC.4.

NA ESPÉCIE, RESTA VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES CONTÉM VÍCIO FORMAL DE NULIDADE, JÁ QUE A RECORRIDA É PARTE ANALFABETA E QUE NO DOCUMENTO NÃO CONSTA ASSINATURA A ROGO. 5.

CONSEQUENTEMENTE, CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM SEUS CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. 6.

COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFIRMADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER A DEVOLUÇÃO DO VALORES DE FORMA MISTA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONTUDO, REFORMANDO A SENTENÇA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Maria José Maia (OAB: 17304/CE)
25/04/2025 07:29

Mov. [56] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
24/04/2025 21:02

Mov. [55] - Mover Obj A
24/04/2025 21:02

Mov. [54] - Mover Obj A
24/04/2025 20:59

Mov. [53] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 20:59

Mov. [52] - Expedida Certidão de Informação
24/04/2025 20:59

Mov. [51] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 20:58

Mov. [50] - Expedida Certidão de Informação
24/04/2025 20:57

Mov. [49] - Ato ordinatório
14/04/2025 12:13

Mov. [48] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:32

Mov. [47] - Expedida Certidão de Julgamento
10/04/2025 07:44

Mov. [46] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0225-08, com 11 folhas.
09/04/2025 19:56

Mov. [45] - Acórdão - Assinado
09/04/2025 14:00

Mov. [44] - Não-Provimento
09/04/2025 14:00

Mov. [43] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
01/04/2025 16:21

Mov. [42] - Concluso ao Relator
01/04/2025 16:21

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
31/03/2025 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3512
26/03/2025 22:34

Mov. [39] - Inclusão em Pauta | Para 09/04/2025
26/03/2025 22:27

Mov. [38] - Para Julgamento
25/03/2025 17:07

Mov. [37] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
20/03/2025 17:17

Mov. [36] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
20/03/2025 14:40

Mov. [35] - Mero expediente
20/03/2025 14:40

Mov. [34] - Mero expediente
11/12/2024 07:51

Mov. [33] - Concluso ao Relator
11/12/2024 00:22

Mov. [32] - Mero expediente
05/12/2024 15:04

Mov. [31] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
28/11/2024 12:24

Mov. [30] - Documento | Sem complemento
22/11/2024 11:16

Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00147970-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/11/2024 10:13
22/11/2024 11:16

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00147970-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/11/2024 10:13
22/11/2024 11:16

Mov. [27] - Expedida Certidão
21/11/2024 16:01

Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00147733-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/11/2024 15:54
21/11/2024 16:01

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00147733-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/11/2024 15:54
21/11/2024 16:01

Mov. [24] - Expedida Certidão
11/11/2024 17:43

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
11/11/2024 00:00

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3430
06/11/2024 07:49

Mov. [21] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 11:09

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
31/10/2024 11:09

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
30/10/2024 22:00

Mov. [18] - Mero expediente
30/10/2024 22:00

Mov. [17] - Mero expediente
20/05/2024 18:15

Mov. [16] - Concluso ao Relator
20/05/2024 18:15

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2024 17:21

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 17:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01269909-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 20/05/2024 17:10
20/05/2024 17:21

Mov. [12] - Expedida Certidão
08/05/2024 07:50

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
08/05/2024 07:49

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2024 07:49

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2024 11:51

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
06/05/2024 22:39

Mov. [7] - Mero expediente
06/05/2024 22:39

Mov. [6] - Mero expediente
09/02/2024 10:36

Mov. [5] - Concluso ao Relator
09/02/2024 10:36

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/02/2024 09:49

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
07/02/2024 15:08

Mov. [2] - Processo Autuado
07/02/2024 15:08

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 38 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo