28/05/2025 10:53

Remessa
28/05/2025 10:53

Baixa Definitiva
28/05/2025 10:51

Transitado em Julgado
28/05/2025 10:51

Transitado em Julgado
28/05/2025 10:51

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:34

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200313-37.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jose Germano Alves - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO COM MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

ENTENDEU O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR, COM MODULAÇÃO TEMPORAL, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA CONTA-SALÁRIO DO REQUERENTE/APELADO.2.

NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.

II, DO CPC, NÃO CONSEGUINDO DEMONSTRAR QUE AGIU COM CAUTELA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO APONTADO NEGÓCIO JURÍDICO.3.

ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DO REQUERENTE, DEVERÁ SER RESTITUÍDO COM MODULAÇÃO TEMPORAL.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisca Daiane Costa Rodrigues (OAB: 46951/CE)
25/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:48

Mover Obj A
24/04/2025 15:48

Mover Obj A
24/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:16

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:19

Juntada de Petição
24/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição
18/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:05

(Distribuição Automática) por sorteio
16/10/2024 10:00

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 10:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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