15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0212458-20.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: LIV - Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A - Apte/Apdo: Mayara Araujo Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Fabiano Giovani de Oliveira (OAB: 19466/CE) - Jéssica Maria Alves de Melo (OAB: 31404/CE)
12/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
12/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:04

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/06/2025 12:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:08

Interposição de REsp/RE/RO
21/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:22

Juntada de Petição
19/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:40

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212458-20.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Mayara Araujo Rodrigues - Apte/Apdo: LIV - Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA SEM O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL.

DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA BACTERIANA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS.

NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

MÉRITO.

INJUSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM NEGAR A INTERNAÇÃO REQUERIDA.

CRIANÇA COM QUADRO DE SAÚDE QUE CONFIGURA-SE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

INJUSTA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO QUE ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FRENTE ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA MENOR.

VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

MULTA QUE NÃO DEVE SER APLICADA À OPERADORA DE SAÚDE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE AS ASTREINTES.

SÚMULA 410 DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMETRATAM-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO QUE ESTÃO SENDO OBJETO DESTE JULGAMENTO.

PRIMEIRO, QUANTO AO DA OPERADORA DE SAÚDE, ESTA PUGNA, INICIALMENTE, EM SEDE DE PRELIMINAR, PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO DE N.° 0212360-35.2023.8.06.0001, ALÉM DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM RAZÃO DE NÃO SER DEVIDA A INTERNAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POR NÃO HAVER SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES.

ADEMAIS, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

INICIALMENTE, ANALISAR OS PEDIDOS DE NULIDADE FORMULADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, AINDA, ACERCA DE UMA EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE N.° 0212360-35.2023.8.06.0001.

CASO NÃO SEJAM ACOLHIDAS, VERIFICAR SE ENCONTRA-SE CONFIGURADO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE ENSEJE A INTERNAÇÃO DA INFANTE REQUERENTE, EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DIAGNOSTICADO (PNEUMONIA BACTERIANA), SEM O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL.

AINDA, ANALISAR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E, AINDA, SE CABE MODIFICAÇÃO NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$5.000,00).

POR FIM, VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM (FLS. 57/59), DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA A ALA PARTICULAR DO HOSPITAL SOPAI, QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

QUANTO À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, A MESMA DEVE SER REJEITADA.

CONCLUI-SE DESSA MANEIRA EM RAZÃO DO PROCESSO DE N.° 0212360-35.2023.8.06.0001 TER SIDO AJUIZADO, ANTERIORMENTE, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, NÃO TENDO O MÉRITO DO PEDIDO SIDO APRECIADO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO PLANTONISTA ENTENDEU NÃO SER HIPÓTESE DE PLANTÃO.

DIANTE DISSO, TENDO OS AUTOS SIDO REDISTRIBUÍDOS TAMBÉM AO JUÍZO A QUO, FOI REALIZADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TENDO SIDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

APÓS TAL HOMOLOGAÇÃO, FOI INTERPOSTA A AÇÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO TENDO TRAMITADO CONCOMITANTEMENTE A AÇÃO SUPRA, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 337, §3° DO CPC.

NA REALIDADE, O CASO É HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA OUTRA AÇÃO CITADA, SENDO O MESMO PREVENTO PARA ANALISAR O PRESENTE PEDIDO, TANTO QUE OS AUTOS FORAM REDISTRIBUÍDOS (FLS. 199/200 E 204), TENDO SIDO SENTENCIADO PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

AINDA, QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

OBSERVO QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PAUTANDO-SE NA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE, EM RAZÃO DISSO, A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODERIA TER NEGADO A INTERNAÇÃO REQUERIDA.

EM RAZÃO DE TER CONSIDERADO A NEGATIVA INJUSTA, IMPUTOU-LHE A RESPONSABILIDADE QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.

PORTANTO, NÃO VERIFICO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJE A NULIDADE DA SENTENÇA, DE FORMA QUE ESTA PRELIMINAR, DE IGUAL FORMA, MERECE SER REJEITADA.6.

RELACIONADO AO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM ALA PARTICULAR DO HOSPITAL SOPAI, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO.

NESSE CONTEXTO, À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO, A REQUERENTE POSSUÍA 3 ANOS E 2 MESES DE VIDA, E APRESENTAVA QUADRO DE SAÚDE DE PNEUMONIA BACTERIANA (FLS. 49/50).

DENOTA-SE A PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, UMA VEZ QUE A PACIENTE POSSUÍA TENRA IDADE, COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE, ONDE VERIFICA-SE O COMPROMETIMENTO DO SEU SISTEMA RESPIRATÓRIO (FLS. 53), TANTO QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL.7.

DESSA FORMA, NÃO EXIGE-SE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VERIFICADA, O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO, UMA VEZ QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C, INCISO I C/C ART. 12, V, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI 9.656/98.

COM ISSO, NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO A SENTENÇA NESTE PONTO.8.

COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXADOS, ENTENDO QUE A INJUSTA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, RELACIONADO À INTERNAÇÃO DA INFANTE EM ALA PARTICULAR DO HOSPITAL SOPAI, CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

CONCLUI-SE DESSA FORMA EM VIRTUDE DA CRIANÇA, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TER SIDO IMPEDIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O INTERNAMENTO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA, O PERIGO INERENTE À NÃO REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO E, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEJA ATRASADO.9.

QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RELATIVO AOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM RECENTES JULGADOS DESTA CORTE.10.

COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE NA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, RELATIVA À REMOÇÃO DA CRIANÇA PARA A ALA PARTICULAR DO HOSPITAL SOPAI EM LEITO DE INTERNAÇÃO, NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA N.° 410, DISPÕE QUE "A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER".

NESSE CONTEXTO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A COMINAÇÃO DE ASTREINTESIV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS12.

LEI 9.656/98, ART. 35-C, INCISOS I, II E II, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 12, V, ALÍNEAS A, B E C; ART. 337, §2°, ART. 286, INCISO II, TODOS DO CPC; VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA13. (STJ - RESP: 1801518 RJ 2019/0061211-2, RELATOR.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2021); (AGINT NO ARESP N. 1.938.650/MT, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 16/12/2022); (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0232743-68.2022.8.06.0001 - REL.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO 20/03/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO 20/03/2024); (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0219188-52.2020.8.06.0001 - REL.

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO 02/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO 02/02/2022); (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0274737-42.2023.8.06.0001 - REL.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO 09/10/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO 09/10/2024); (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0216032-51.2023.8.06.0001 - REL.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO 12/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO 12/06/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Fabiano Giovani de Oliveira (OAB: 19466/CE) - Jéssica Maria Alves de Melo (OAB: 31404/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE)
25/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:41

Mover Obj A
24/04/2025 17:41

Mover Obj A
24/04/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 19:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:39

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:36

Para Julgamento
25/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
17/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/09/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 12:01

Juntada de Petição
18/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/09/2024 11:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/09/2024 17:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/08/2024 15:19

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 15:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0258844-11.2023.8.06.0001

Gescineude Vieira Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0216439-23.2024.8.06.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Mariana Perla Mendes Pinto

Advogado: Frederico Cortez Borba

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0216439-23.2024.8.06.0001

Mariana Perla Mendes Pinto

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Frederico Cortez Borba

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0277698-19.2024.8.06.0001

Silvia Maria de Oliveira Nogueira Azeved...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Juliana Mattos Magalhaes Rolim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0201738-62.2024.8.06.0064

Elizabeth Barroso Bastos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Julia Pereira Henrique de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2024 20:15

Exibir Processo