26/05/2025 09:38

Remessa
26/05/2025 09:38

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:37

Transitado em Julgado
26/05/2025 09:37

Transitado em Julgado
26/05/2025 09:37

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:42

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201055-45.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Maria Socorro Severino da Conceicão - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS.

MERO DISSABOR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA FORAM APTOS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO SE OBSERVA DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME, DENTRE OUTROS BENS JURÍDICOS ENQUADRADOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4.

NO CASO EM TELA, CONFORME SE DEPREENDE DO HISTÓRICO DE CRÉDITO DO INSS, OS DESCONTOS QUESTIONADOS SE DERAM EM VALORES INEXPRESSIVOS DE R$ 39,53.

NESSE CENÁRIO, AINDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO PARA A CONSUMIDORA, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.

ASSIM, COADUNO COM O ENTENDIMENTO DE QUE OS DESCONTOS EM VALOR INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA NÃO TRADUZEM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO CAUSAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO O CASO, PORTANTO, DE MANTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MANTER HÍGIDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Maria Andrelina Lacerda Dias de Matos (OAB: 29738/CE) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT)
25/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:29

Mover Obj A
24/04/2025 21:29

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/04/2025 11:37

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:26

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:24

Para Julgamento
17/03/2025 13:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio
07/03/2025 15:10

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 15:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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