28/05/2025 13:52

Remessa
28/05/2025 13:51

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:50

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:50

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:50

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:31

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200930-57.2024.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO OU REQUERER A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DA INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO OU REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OU DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; (II) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.2.

A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR SÃO PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.3.

CASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO OU NÃO ESTEJA NA POSSE DO DEVEDOR, É FACULTADO AO AUTOR REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.4.

A INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM OU EM POSTULAR A CONVERSÃO DA AÇÃO, APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.5.

A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC NÃO SE APLICA AOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV), SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.6.

O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE COLABORAR COM O ANDAMENTO PROCESSUAL, SENDO LÍCITA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO O AUTOR SE MANTÉM INERTE E IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALIADA À INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO OU EM REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO EXECUTIVA, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0232282-67.2020.8.06.0001, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2021.

TJ-CE, AC Nº 0113848-90.2018.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2021.

TJ-CE, AC Nº 0005341-85.2019.8.06.0167, REL.

DES.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2021.

TJ-CE, AC Nº 0196515-41.2015.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDALPATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
25/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:25

Mover Obj A
25/04/2025 05:25

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:59

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:34

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:27

Para Julgamento
25/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/03/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição
28/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 09:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/10/2024 18:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:04

(Distribuição Automática) por sorteio
15/07/2024 13:59

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 13:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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