12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 0200318-77.2022.8.06.0133 Promovente: MARIA KATIA VASCONCELOS DE MESQUITA PAIVA Promovido: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING e outros DESPACHO Vistos, A sentença condenou os requeridos ao pagamento de R$5.000,00, de forma solidária. A COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES DE MARKETING S.A informou, em petição de ID 165412340, o cumprimento da obrigação, conforme depósito de ID 165412339, em sua cota parte.

O MERCADO PAGO comprovou em ID 165412358 o pagamento da obrigação, de forma integral. Todavia, verifica-se que o valor da condenação é menor que o valor depositado, eis que depositado de forma integral pelo segundo requerido.

Assim, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os valores devidos, atualizados.

Após, conclusos para análise do pedido de levantamento, observando-se os valores depositados e a solidariedade.

Nova Russas/CE, 10 de setembro de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza
11/06/2025 10:11

Remessa
11/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:11

Transitado em Julgado
11/06/2025 10:11

Transitado em Julgado
11/06/2025 10:11

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:27

Juntada de Petição
29/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:11

Juntada de Petição
06/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:29

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200318-77.2022.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Companhia Global de Soluções e Serviços de Pagamento S/A - Apelada: Maria Katia Vasconcelos de Mesquita Paiva - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DENTRO DOS PARÂMETROS HABITUALMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A R.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVAS RUSSAS (FLS. 222/229), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE COM RELAÇÃO À FRAUDE ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SUPOSTAMENTE PACTUADO PELA APELADA JUNTO A APELANTE.

CABE ANALISAR AINDA, NO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE, SE OS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO FORAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: PARA SER PARTE LEGÍTIMA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTA QUE A PESSOA RECEBA IMPUTAÇÃO FORMAL NA INICIAL DO ENVOLVIMENTO NO CONFLITO E QUE POSSA SUPORTAR, EM TESE, OS EFEITOS DA SENTENÇA.

DESSA FORMA, VISTO QUE A APELANTE SE ENCONTRA COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DE FATO REALIZOU O MUTUO DISCUTIDO NESTA LIDE, OU SEJA, FOI IMPUTADO NO CONFLITO E QUE PODE SUPORTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA, ACERTA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO DEMANDADO EM COMPOR A LIDE. 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, TRATANDO-SE O CASO EM ANÁLISE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUJA CAUSA DE PEDIR SE BASEIA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.

NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE HOUVE POR CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA DEMONSTROU POR MEIO DOS PRINTS APRESENTADOS ÀS FLS. 17 E 25, O REGISTRO DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

EM CONTRAPARTIDA, O REQUERIDO/APELANTE LIMITOU-SE A SE EXIMIR DA CULPA, ALEGANDO QUE A FRAUDE SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, QUE NÃO GUARDOU DE FORMA ADEQUADA OS DADOS DE ACESSO A SUA CONTA, E POR CULPA DE TERCEIRO FRAUDADOR.

NO ENTANTO, NÃO CUIDOU DE JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR, NO MÍNIMO, A EXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO, MESMO QUE FRAUDULENTA. 6.

PORTANTO, PARA QUE O BANCO CONSEGUISSE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A PARTE PROMOVENTE, TERIA QUE TER COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALMENTE ADVEIO DESTA, SOB PENA DE ARCAR COM EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA CULPA.

TAL RESPONSABILIZAÇÃO DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.

DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E EM CONTRAPARTIDA, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ASSIM, VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBRIGADA A REPARAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA8.

DANO MORAL: VERIFICA-SE QUE O CÁLCULO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO DESTOOU DO IMPORTE HABITUALMENTE RECONHECIDO NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL E REFLETE BEM OS PARÂMETROS QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA EXIGEM PARA O CÁLCULO PRUDENTE DO VALOR DEVIDO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14; CPC/2015, ARTS. 1.010 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2282072 SP 2023/0016227-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMATJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0240308-49.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2025STJ, SÚMULA 479STJ, RESP 1199782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J.24/08/2011TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200296-16.2023.8.06.0058, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201892-46.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0261763-70.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009081-77.2019.8.06.0126, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2023ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL]DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Márcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Kilvia Maria Rodrigues (OAB: 20103/CE)
25/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:50

Juntada de Petição
24/04/2025 19:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:56

Mover Obj A
24/04/2025 15:56

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:17

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 19:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:38

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:36

Para Julgamento
25/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/04/2024 14:33

Juntada de Petição
08/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:33

Juntada de Petição
08/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:33

Juntada de Petição
03/04/2024 09:33

Juntada de Petição
03/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 22:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/03/2024 09:57

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
04/03/2024 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:22

Distribuído por sorteio
25/10/2022 07:21

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2022 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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