30/07/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 17:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/07/2025 17:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/07/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/07/2025 16:16

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:16

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:16

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:16

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:56

Decorrendo Prazo
17/06/2025 10:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 10:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627093-41.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: José Nunes da Rocha - Agravado: Cláudio Nunes Rocha - Des.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.

EXPLICA-SE.2.

NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPC/2015: ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, O JUIZ DEFERIRÁ, SEM OUVIR O RÉU, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO; NO CASO CONTRÁRIO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR JUSTIFIQUE PREVIAMENTE O ALEGADO, CITANDO-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE FOR DESIGNADA.3.

POR OUTRO LADO, O ART. 561 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ELENCA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR: ART. 561.

INCUMBE AO AUTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.4.

IN CASU, A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE FOI DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, TENDO O JULGADOR MONOCRÁTICO CONDIÇÕES DE AFERIR, PELO MENOS EM UM OLHAR PRELIMINAR, A SITUAÇÃO FÁTICA IMPRIMIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA.5.

ADEMAIS, O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, DE PRONTO, CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRECÁRIA PROLATADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO.6. É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA SE AQUILATAR A CERTEZA DAS ALEGAÇÕES, CONFRONTANDO-SE AS VERSÕES APRESENTADOS PELOS LITIGANTES.7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Juntada de Petição
11/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição
10/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/06/2025 08:54

Mover Obj A
10/06/2025 08:54

Mover Obj A
10/06/2025 08:54

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2025 01:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 09:45

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627093-41.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: José Nunes da Rocha - Agravado: Cláudio Nunes Rocha - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 11:31

Inclusão em Pauta
23/05/2025 11:29

Para Julgamento
23/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição
13/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 12:04

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição
12/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 01:07

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:19

Expedição de Ofício.
28/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627093-41.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: José Nunes da Rocha - Agravado: Cláudio Nunes Rocha - Custos legis: Ministério Público Estadual - 1.

Cumpra-se o despacho de fls. 186 no endereço do agravado informado à fl. 214, com urgência. 2.

Expedientes necessários.

Forta - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/04/2025 22:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 22:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2025 17:33

Tutela Provisória
24/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:38

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2024 14:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:44

Expedição de Carta precatória.
15/12/2023 18:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/12/2023 22:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/12/2023 11:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:59

Juntada de Carta de ordem
13/11/2023 12:32

Expedição de Carta de ordem.
13/11/2023 10:29

Expedição de Carta de ordem.
28/09/2023 14:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/09/2023 17:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/09/2023 14:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/09/2023 14:45

Juntada de Petição
12/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/08/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/08/2023 20:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 20:57

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:01

Expedição de Carta.
30/05/2023 15:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:03

Expedido de Termo de Distribuição
23/05/2023 13:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2023 17:19

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/05/2023 07:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/05/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:02

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/05/2023 08:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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