24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144546668
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0282921-50.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: STEPHERSON OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ação acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ação acidentária, o INSS recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente, por perícia, a situação de invalidez ou redução da capacidade laboral do requerente, como se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, contando-se os prazos em dobro, conforme o art. 183 do CPC - no caso da citação, 30 dias. A contagem dos prazos processuais levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Inclua-se o feito no próximo mutirão de perícia. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144546668
22/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144546668
22/04/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 20:24

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/11/2024 18:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0490/2024 Data da Publicacao: 29/11/2024 Numero do Diario: 3442
27/11/2024 11:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2024 10:19

Mov. [4] - Documento Analisado
13/11/2024 16:09

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2024 14:04

Mov. [2] - Conclusão
13/11/2024 14:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0255490-75.2023.8.06.0001

Samara Nunes de Souza

Educar Service, Assessoria e Logistica L...

Advogado: Janily Kessia da Costa Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0255490-75.2023.8.06.0001

Samara Nunes de Souza

Educar Service, Assessoria e Logistica L...

Advogado: Janily Kessia da Costa Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 3027105-79.2025.8.06.0001

Banco Honda S/A.

Gabriel Martins dos Santos

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3002584-79.2024.8.06.0171

Francisco Lima de Amarante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiza Mercia Freire Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0253261-50.2020.8.06.0001

Cesar do Carmo Goncalves

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 11:10

Exibir Processo