10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145202642
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0229311-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA VILAUNICE DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória por descontos associativos não autorizado movida por Francisca Vilaunice da Silva contra Associação dos Aposentados e pensionistas do Brasil (AAPB). Apresentada manifestação informando a celebração de acordo em audiência entre parte autora e a parte ré AAPB (ID nº 121356655), com pedido de homologação.

O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 até o dia 16/11/2024, sob pena de multa de 10%, além da cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Apesar da celebração, até a presente data o valor não foi adimplido. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico são: agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de pôr fim ao processo judicial, sucedendo-se à iniciativa das partes, e presume-se que estas se empenharam para identificar e evitar vícios, prevenindo responsabilidades e eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, a verificação judicial promovida com a homologação tem natureza subsidiária e não exclui discussões futuras, nem sob o fundamento da coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi diretamente na validade do negócio jurídico.

O acordo é exigível quando presentes seus pressupostos, mesmo antes da homologação judicial.

A manifestação lícita das partes o qualifica no plano da existência e da exigibilidade.

Eventuais vícios não observados poderão ensejar sua anulação, com ou sem homologação. No caso dos autos, no que tange a direitos disponíveis, o acordo celebrado entre parte autora e a AAPB aparenta regularidade, atende aos interesses dos litigantes e foi subscrito por advogados regularmente constituídos, com poderes específicos para transigir. Fica ressalvada a deliberação das partes quanto às custas processuais, cujo regime tem potencial de impactar o interesse público no recolhimento de verbas devidas ao Poder Judiciário.

Disposições que impliquem exclusão total ou parcial dessas verbas, especialmente em prejuízo da Fazenda, devem ser interpretadas como renúncia tácita à gratuidade da justiça deferida provisoriamente. É sabido que, em se tratando de acordo, as custas devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, salvo disposição contratual diversa expressa.

Caso o beneficiário da gratuidade assuma integralmente tais encargos ou silencie quanto à sua distribuição, presume-se sua renúncia à gratuidade parcial, tornando-se responsável por seu recolhimento na forma legal. Diante disso, homologo o acordo cujas cláusulas constam no ID nº 121356655, celebrado entre parte autora e a parte ré AAPB, que passa a integrar esta sentença, e com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação à AAPB. As custas processuais serão rateadas, entre as partes, ante ausência de disposição contratual diversa. Em caso de descumprimento do acordo homologado, compete à parte autora promover o respectivo cumprimento de sentença, uma vez que a presente sentença tem natureza de título executivo judicial. No mais, defiro a emenda à inicial (fls. 141/142) para incluir a ABAMSP no polo passivo da presente demanda, recolhidas as custas em 15 dias determino a citação para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145202642
08/04/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145202642
07/04/2025 05:47

Homologada a Transação
04/04/2025 10:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 19:30

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/08/2024 11:22

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
08/08/2024 13:56

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02246420-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 13:29
07/08/2024 21:13

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
07/08/2024 20:46

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | com acordo
07/08/2024 18:04

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - ACORDO
07/08/2024 09:53

Mov. [18] - Concluso para Despacho
06/08/2024 18:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241654-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/08/2024 17:26
08/07/2024 14:13

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 14:13

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
20/06/2024 22:23

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 09:54

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
19/06/2024 02:14

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 16:34

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
28/05/2024 09:09

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 22:04

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
27/05/2024 10:09

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/08/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
24/05/2024 02:06

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 13:38

Mov. [6] - Documento Analisado
23/05/2024 13:36

Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
06/05/2024 15:54

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 15:07

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02029820-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/05/2024 14:44
30/04/2024 18:42

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2024 18:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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