30/07/2025 21:15

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
03/07/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:54

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/06/2025 02:06

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2025 10:28

Juntada de Petição de ciência
10/05/2025 02:04

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
02/05/2025 18:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
02/05/2025 15:31

Recebidos os autos
02/05/2025 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
16/04/2025 17:49

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:00

Publicado Citação em 14/04/2025. Documento: 150098868
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000273-93.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: ELINE MOURA CIPRIANO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ELINE MOURA CIPRIANO em desfavor do MAGAZINE LUIZA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que no dia 20 de abril de 2024 adquiriu um aparelho celular da marca Samsung na loja Magazine Luiza e, transcorridos vinte dias da compra, o aparelho passou a apresentar falhas no touch screen, razão pela qual a demandante optou por encaminhá-lo à assistência técnica da fabricante.

Sustenta a requerente que, apesar do curto período de uso, a assistência técnica da Samsung recusou-se a realizar o reparo gratuito, sob a alegação de que o defeito teria sido causado por contato com líquido, excluindo, portanto, a cobertura da garantia, tendo sido emitido um laudo técnico indicando a presença de manchas internas como causa do problema, culminando na apresentação de orçamento para execução do conserto, cujo custo deveria ser integralmente suportado pela autora.

Informa a autora que recusou o orçamento apresentado, no valor de R$ 397,30 (trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), por não reconhecer a existência de qualquer contato do aparelho com líquido, tampouco se responsabilizar pelo defeito constatado, negando que este tenha decorrido de mau uso, acrescentando, ainda, que a loja ré estipulou um prazo de garantia reduzido de apenas quatro dias, o que reputa abusivo e desproporcional à natureza do bem adquirido, razão pela qual, diante da negativa da assistência técnica em realizar o reparo sem ônus, solicitou a devolução do aparelho a fim de obter uma segunda avaliação quanto à origem do defeito.

Prossegue discorrendo que, ao levar o aparelho a uma empresa especializada independente, constatou-se que o defeito não guardava relação com a justificativa apresentada pela assistência técnica, estando, na verdade, localizado na parte frontal do aparelho, sendo o problema solucionado com a substituição da peça defeituosa, mediante o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo conserto.

Dessa forma, diante da frustração causada pela negativa indevida da garantia, dos transtornos enfrentados para reparar um defeito não ocasionado pela autora e do prejuízo financeiro suportado, não lhe restou alternativa senão buscar a via judicial para ver reconhecido seu direito à restituição do valor pago e à reparação pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, relatórios técnicos do aparelho e nota fiscal, IDs. 132508272 e 132508271. É o breve relato.

Decido.

Presente os requisitos, recebo a inicial.

Defiro a justiça gratuita.

Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC.

Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320).

Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Não havendo conciliação, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).

Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º).

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 334, parte final).

Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para as requerentes apresentarem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o promovido apresente contestação antes mesmo da audiência de conciliação, as requerentes já figurarão intimadas para apresentação da réplica no prazo retromencionado, contado a partir do ato conciliatório.

As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito.

Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).

Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150098868
10/04/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150098868
10/04/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0251631-56.2020.8.06.0001

Vanja Helena Feio de Souza

Maria Eloir Gouveia de Araujo

Advogado: Daniel Maia Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0065988-51.2016.8.06.0167

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Lima Pontes Comercio de Pecas e Servicos...

Advogado: Marcelo Pereira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0282086-62.2024.8.06.0001

Jeova Macedo Cavalcante

Caixa de Assistencia dos Serv Fazendario...

Advogado: Felipe Silveira Gurgel do Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0001744-07.2000.8.06.0125

Companhia Energetica do Ceara - Coelce

Linard Engenharia e Fundicao LTDA

Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3017191-88.2025.8.06.0001

Pedro Jose da Silva de Andrade

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Yuri Kubrusly de Miranda SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 08:25

Exibir Processo