05/09/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:50

Juntada de Petição
05/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:36

Decorrendo Prazo
14/08/2025 16:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/08/2025 16:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:41

Mover Obj A
12/08/2025 18:41

Mover Obj A
09/08/2025 00:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/08/2025 23:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
07/08/2025 10:20

Juntada de Acórdão
06/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/08/2025 09:00

Julgado
30/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Inclusão em Pauta
25/07/2025 11:09

Para Julgamento
25/07/2025 11:08

Para Julgamento
25/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 13:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:31

Juntada de Petição
18/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0228011-10.2023.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Criaco Comércio e Representações S/A - Embargado: Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, acolho, para os devidos fins, o pleito de desistência de fls. 09/10 e determino a remessa deste caderno digital ao Juízo de origem para adoção das demais providências necessárias.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - Advs: José Roberto Teixeira da Rocha Filho (OAB: 51698/CE) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE) - Rafael de Souza Murad (OAB: 137469/RJ)
02/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição
02/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:40

Decorrendo Prazo
26/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0228011-10.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação S/A - Embargado: Criaco Comércio e Representações S/A - Custos legis: Icaro Freitas Malveira - DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais (art. 1.023, §2º, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) - Advs: Rafael de Souza Murad (OAB: 137469/RJ) - Ana Sarah Schneider Berilo (OAB: 243324/RJ) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE)
23/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 15:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/05/2025 15:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Distribuído por prevenção
09/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228011-10.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Criaco Comércio e Representações S/A - Apelante: Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação S/A - Apelado: Criaco Comércio e Representações S/A - Apelado: Novo Horizonte Jacarépaguá Importação e Exportação S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES E ALUGUEL.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.

TERMO FINAL DE LOCAÇÃO.

DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO.

ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CRIACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A E POR NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E PAGAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, DECLAROU O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 19/06/2023, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO ALUGUEL DE ABRIL DE 2023 E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER QUAL A DATA CORRETA PARA O TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS;(II) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER ALTERADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ; (III) SABER QUAL A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS.

RECURSO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA EXPRESSA.

REQUERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO FEITO, QUE SE RESOLVE POR MEIO DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS.

O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E FUNDAMENTOU A SENTENÇA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4.

A SENTENÇA PROFERIDA ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, SENDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO FINAL DA LOCAÇÃO, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, SERÁ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO, 19/06/2023. 5.

NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, O STJ TAMBÉM TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO SOBRE O TEMA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO CONSIGNADAS AS CHAVES EM JUÍZO, ENCERRA-SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO DEVIDOS OS ALUGUEIS REFERENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EXTINÇÃO.6.

A SUCUMBÊNCIA NÃO DEVE SER ALTERADA, POIS A PARTE RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA RECONHECER SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.7.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE AO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, CAPUT E §§ 2º E 3º; LEI Nº 8.245/1991, ART. 67.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2013854 DF, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, JULGAMENTO EM 29/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0228011-10.2023.8.06.0001 PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE) - Rafael de Souza Murad (OAB: 137469/RJ) - Daniele Araujo Lemos (OAB: 102676/RJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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