TJCE - 3000898-42.2025.8.06.0163

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000898-42.2025.8.06.0163 -APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: LINDALVA GONCALVES MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

PRESCRIÇÃO DECENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A objurgando o acórdão de Id 23161128, que, nos autos da ação ordinária n° 3000898-42.2025.8.06.0163 proposta por Lindalva Gonçalves Melo, deu provimento ao apelo da parte ora embargada.

II.

Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar a presença do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, bem como analisar se há possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes à súplica em tela.

III.

Razões de decidir: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De toda sorte, o decisum impugnado mostra-se claro, isento de contradição/omissão e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo como também no que tange à fundamentação que lhe dá suporte, sobretudo no que se refere ao entendimento de que o direito da recorrida não foi fulminado pela prescrição.

Aplica-se, portanto, o entendimento pacificado e sumulado nesta E.

Corte de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE).

IV.

Dispositivo: Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado.

V.

Tese de julgamento: É indevida a rediscussão de matéria já analisada no acórdão guerreado.

VI.

Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 do CPC.

VII.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01638174020198060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios de nº 3000898-42.2025.8.06.0163, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator                                                                      RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A objurgando o acórdão de Id 23161128, que, nos autos da ação ordinária n° 3000898-42.2025.8.06.0163 proposta por Lindalva Gonçalves Melo, deu provimento ao apelo da parte ora embargada.

A parte recorrente apresentou a irresignação em tela apontando a presença de omissão/contradição no julgado.

Processo distribuído por prevenção a esta relatoria.

Contrarrazões na petição de Id 26800173.

Voltaram-me conclusos. É o breve relatório.

VOTO   Primeiramente, conheço dos aclaratórios, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Ressalta-se que tal espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais e tem expressa previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A respeito da finalidade dos aclaratórios, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v.

Coments.

CPC 1021).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953).

Segue adiante a ementa do aresto objurgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA 1150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

ACESSO ÀS MICROFILMAGENS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por LINDALVA GONÇALVES MELO objurgando a sentença proferida pelo juízo da 2° Vara Cível da Comarca de São Benedito, que, nos autos da ação ordinária n° 3000898-42.2025.8.06.0163, proposta em face do Banco do Brasil S.A, reconheceu a prescrição da pretensão inicial extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC.

II.

Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP.

III.

Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Logo, nesse tipo de litígio, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência da lesão ao direito e suas repercussões.

Diante da pretensão da parte autora de ser reparada pelos danos materiais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de correta atualização dos valores em questão, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP em 18 de julho de 2024, não estando fulminado, portanto, o seu direito de ação.

IV.

Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.

V.

Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil.

VI.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ.

REsp n. 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023.); TJ-CE - Apelação Cível: 02733297920248060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02014543320248060071 Crato, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025.

De toda sorte, o decisum impugnado mostra-se claro, isento de contradição/omissão e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo como também no que tange à fundamentação que lhe dá suporte, sobretudo no que se refere ao entendimento de que o direito da recorrida não foi fulminado pela prescrição.

De modo geral, eventuais insatisfações com a deliberação deste órgão colegiado, no que diz respeito ao seu mérito, em virtude de entendimentos jurisprudenciais e/ou doutrinários contrários, devem ser veiculadas e expostas por meio da espécie recursal adequada.

Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E.

Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE).

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO .

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJ/CE .

DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS .

DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Sobral & Palácio Petróleo LTDA em face do acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo embargante em face do Estado do Ceará. 2- A parte embargante alega, em suas razões recursais, que o acórdão proferido apresenta omissão, pois o julgador olvidou-se de aplicar a Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça .

Além disso, pontua que, na hipótese em apreço, as prestações são de trato sucessivo, razão pela qual não cabe cogitar a decadência da impetração do mandado de segurança, conforme os termos da referida súmula.

Assim, requer que a omissão apontada seja sanada, de modo a deferir os pedidos da empresa e reformar a decisão colegiada combatida. 3- No presente caso, verifica-se que o acórdão não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 4- Analisando a irresignação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria .

A Súmula 18 deste eg.

Tribunal de Justiça assevera que são indevidos os embargos de declaração que tenham por objetivo a rediscussão da matéria, senão vejamos: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 5- Nesse diapasão, tendo em vista a reiteração dos aclaratórios com o intuito meramente protelatório, aplica-se à parte embargante a multa estabelecida pelo art . 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão mantida .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01638174020198060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024) Diante do exposto, conheço dos embargo para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado.   É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator                                                                                                                           05   

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000898-42.2025.8.06.0163 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: LINDALVA GONCALVES MELO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID nº 26000198 ), nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000898-42.2025.8.06.0163 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LINDALVA GONCALVES MELO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA 1150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

ACESSO ÀS MICROFILMAGENS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por LINDALVA GONÇALVES MELO objurgando a sentença proferida pelo juízo da 2° Vara Cível da Comarca de São Benedito, que, nos autos da ação ordinária n° 3000898-42.2025.8.06.0163, proposta em face do Banco do Brasil S.A, reconheceu a prescrição da pretensão inicial extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC.

II.

Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP.

III.

Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Logo, nesse tipo de litígio, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência da lesão ao direito e suas repercussões.

Diante da pretensão da parte autora de ser reparada pelos danos materiais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de correta atualização dos valores em questão, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP em 18 de julho de 2024, não estando fulminado, portanto, o seu direito de ação.

IV.

Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.

V.

Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil.

VI.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ.

REsp n. 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023.); TJ-CE - Apelação Cível: 02733297920248060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02014543320248060071 Crato, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025.                                                                                ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 3000898-42.2025.8.06.0163, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.  DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator                                                                      RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LINDALVA GONÇALVES MELO objurgando a sentença proferida pelo juízo da 2° Vara Cível da Comarca de São Benedito, que, nos autos da ação ordinária n° 3000898-42.2025.8.06.0163, proposta em face do Banco do Brasil S.A, reconheceu a prescrição da pretensão inicial, nos seguintes termos, em síntese: "Por seu turno, concerne destacar que o instituto da prescrição, conforme disposto no art. 487, II, do CPC, pode ser reconhecido inclusive de ofício.

Além disso, é fato que a promovente, em sua inicial, já se manifestou acerca da matéria, não havendo que se falar em violação aos arts. 9º e 10 do CPC.Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, que ora defiro, a cobrança ficará adstrita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a angulação processual sequer ocorreu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários." Irresignada, a parte autora recorreu discorrendo sobre a falha do banco promovido em aplicar os corretos índices de correção dos valores provenientes do PASEP de sua titularidade.

No todo, defende a tese de não ocorrência da prescrição no caso em tela, pugnando, ao final, pelo total provimento dos pedidos autorais.

Contrarrazões na petição de ID 20769909.

Feito distribuído por sorteio a esta relatoria. É o relatório.

VOTO   Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os requisitos necessários para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível, devendo, dessa forma, ser conhecido.

De início, mantém-se a gratuidade judiciária concedida na origem ao polo ativo.

Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

A Lei Complementar nº 8, de 1970, determina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP, in verbis: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. (…) § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas algumas mudanças na destinação dos recursos, de forma que os participantes cadastrados até 04.10.1988, como é o caso dos autos, continuariam a receber apenas os rendimentos sobre o saldo existente.

Com relação a essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ.

REsp n. 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023.), no qual restou decidido que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Em suma tem-se que: o promovido em tela é parte legítima para responder a esse tipo de ação; a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda proposta em face do Banco do Brasil em que se discute eventual gestão inadequada do fundo em comento; e; o prazo prescricional que rege a matéria é decenal nos termos do art. 205 do Código Civil.

Por conseguinte, nesse tipo de litígio, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata (art. 189 do CC), se inicia na data em que o beneficiário da conta individual tem ciência da lesão ao direito e suas repercussões.

Diante da pretensão da parte autora de ser reparada pelos danos materiais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de correta atualização dos valores em questão, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP em 18 de julho de 2024, não estando fulminado, portanto, o seu direito de ação.

Nesse sentido, colaciona-se diversos julgados recentes desta Corte de Justiça: DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM .

TEMA 1150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP.

TERMO INICIAL: ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA .

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação interposta por Maria Aparecida de Oliveira da Silva, em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que, em sede de Ação Revisional do PASEP ajuizada em face do Banco do Brasil S/A .

Apelo da parte autora aduzindo que o termo inicial da prescrição deve ser quando teve acesso às microfilmagens dos extratos bancários, em dezembro de 2023, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia a verificar se está prescrita a pretensão da parte autora de ser restituída por valores que afirma terem sido desfalcados das contas PASEP, bem como de ser indenizada por danos morais por tal fato .

III.

Razões de decidir 3.

No caso, parte autora alega que era beneficiária do PASESP, mas ao se aposentar e sacar os valores, constatou que estavam aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos, sentindo-se prejudicada, percebendo que o montante estava corrigido por índices que não refletem adequadamente a inflação do período. 4 .

Na sentença, entendeu-se pela prescrição da pretensão autoral, ao considerar que a apelante teve ciência dos valores depositados em sua conta desde a data o levantamento, quando se aposentou, em 2009. 5.

O STJ já apreciou a questão, possuindo precedente qualificado consubstanciado no Tema 1150, fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 6 .

O prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 7.

Diante da pretensão da parte autora de ser reparada por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em dezembro de 2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 08/10/2024.

Precedentes desta Corte de Justiça .

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023 .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200579-74.2024.8.06 .0132 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP).

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL .

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ANÁLISE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1 .

De início, cumpre salientar que as preliminares de ofensa à dialeticidade e de revogação de justiça gratuita, sustentadas pela parte apelada em sede de contrarrazões, não merecem prosperar. 2.

Ultrapassados tais pontos, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3 .

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 4 .

Dessa maneira, o lapso da prescrição teve início quando a parte autora teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 2023, não fulminando o direito de ação exercitado neste mesmo ano. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02014543320248060071 Crato, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO .

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP.

REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO .

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação de indenização por danos materiais c/c revisão de lançamentos na conta do PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 4.

Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 5.

No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 1996 (fl . 49), momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir dessa data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 6.

Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 7 .

Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão do autor se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta.

No caso dos autos, o autor aduz que o recebimento dos extratos de fls. 16/51 ocorreu em 2024, de modo que o feito não se encontra prescrito. 8 .

A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da lide.

Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO 9 .

Recurso conhecido e provido para anular a sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02733297920248060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) Ante o exposto, conheço do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.   É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.  DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/06/2025Horário: 09:00:00               Intimamos as partes do processo  3000898-42.2025.8.06.0163 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]