31/03/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:49

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 03:06

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S\A em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO SOARES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PARACURU AUTOS Nº 3000070-23.2022.8.06.0140 SENTENÇA Vistos etc.

Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes no documento de ID nº 55459753, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Paracuru, data da assinatura digital.

Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito Respondendo
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:20

Homologada a Transação
10/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:38

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 09:20

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:21

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:20

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 19:03

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 10:35

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
24/05/2022 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2022 11:53

Juntada de documento de comprovação
22/04/2022 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 20:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
12/04/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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