16/05/2025 10:44

Remessa
16/05/2025 10:44

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:39

Decorrendo Prazo
22/04/2025 07:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050446-97.2021.8.06.0108 - Apelação Cível - Jaguaruana - Recorrente: Clóvis Amora Vasconcelos Neto (ei) - Recorrido: Almeida Comércio de Derivados Petróleo Ltda - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA.

VALIDADE.

AUTONOMIA DA VONTADE.

PACTA SUNT SERVANDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

O APELANTE ALEGOU TER REALIZADO BENFEITORIAS NO IMÓVEL ARRENDADO E REQUEREU INDENIZAÇÃO PELOS VALORES SUPOSTAMENTE DESPENDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARRENDATÁRIO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, À LUZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU A ESSA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL, O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

NO ENTANTO, A NORMA PERMITE QUE AS PARTES PACTUEM LIVREMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO, PODENDO RENUNCIAR A ESSE DIREITO.4.

O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE EVENTUAIS BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL NÃO GERARIAM DIREITO DE REEMBOLSO AO ARRENDATÁRIO.5.

A CLÁUSULA EM QUESTÃO É VÁLIDA E EFICAZ, POIS DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.6.

A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A VALIDADE DA RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

DESSA FORMA, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA AFASTAR A CLÁUSULA DE RENÚNCIA E CONCEDER A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO ARRENDATÁRIO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.(II) A RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPEDE A EXIGÊNCIA POSTERIOR DE REEMBOLSO, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NORMA IMPERATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.219 E 1.220; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 335; STJ, AGINT NO RESP 1952155/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29/05/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0170444-65.2016.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 04/12/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA (CE), DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Paulo Roberto Uchoa do Amaral (OAB: 6778/CE) - Francisco Eudes Dias de Sousa (OAB: 8881/CE)
15/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:45

Mover Obj A
15/04/2025 13:45

Mover Obj A
07/04/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
03/04/2025 08:05

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
29/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
29/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:02

Inclusão em Pauta
20/03/2025 15:59

Para Julgamento
20/03/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:09

(Distribuição Automática) por sorteio
19/08/2024 08:55

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2024 08:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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