09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 138382640
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 138382640
07/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138382640
07/05/2025 05:10

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:10

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138382640
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0546134-66.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo GILSON DOS SANTOS VIDAL e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2012, pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face de LTG CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA; e GILSON DOS SANTOS VIDAL.

Despacho sob o ID 95627960, determina a manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.

Prazo decorrido sem manifestação conforme ID 95627961. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Não obstante a tentativa de localização de bens do devedor, confere-se então, em meio a várias tentativas infrutíferas no cumprimento da diligência.

Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de oito (8) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização de bens, lapso temporal este condizente ao previsto para a cobrança dos créditos representados no título de crédito exequendo.

Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VI in verbis: Código Civil "Art. 206.

Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito,a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo localização de bens do devedor não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis.

Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo.

Em atenção aos princípios da pacificação social bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento.

Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a localização de bens do devedor, a atuação desta não foi suficiente para promover a localização de bens penhoráveis do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 487, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidostodos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2.

Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3.

Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor.

Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4.

Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.

Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5.

Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados.

A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6.

De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7.

Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023).

Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito.

Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA.

TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas.

Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente.

No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição.

A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração.

II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações.

Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário.

Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito".

Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei).

Merece atenção o acórdão do e.

TJCE de relatoria do Exmo.

Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a localização de bens penhoráveis, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL.

DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC.

TEMA DE RECURSO REPETITIVO.

TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente.

Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente.

Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo.

II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional.

Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação.

Desse modo, a lide deve prosseguir.

III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados.

De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora.

Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório.

IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado.

V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.).

Destacado.

VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau.

No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB.

Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva.

VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿.

Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado.

X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e.

TJCE no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

CONTRADITÓRIO GARANTIDO.

PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2.

Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿.

O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3.

In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas.

A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4.

Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente.

Precedentes do STJ. 5.

De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição.

Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros).

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil, extingo a presente execução, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Custas já recolhidas.

Sem honorários. P.

R.

Intimem-se (DJE/portal).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138382640
07/04/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138382640
05/04/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/08/2024 11:33

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/07/2024 01:39

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 03:02

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Examinando os autos, percebo a incidencia de prescricao sobre o credito exequendo. A vista do exposto, abra-se vista dos autos a exequente para a sua ma
24/07/2024 14:07

Mov. [102] - Documento Analisado
21/07/2024 14:50

Mov. [101] - Mero expediente | Vistos, etc. Examinando os autos, percebo a incidencia de prescricao sobre o credito exequendo. A vista do exposto, abra-se vista dos autos a exequente para a sua manifestacao.
26/03/2024 13:27

Mov. [100] - Concluso para Despacho
26/02/2024 09:43

Mov. [99] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.
26/02/2024 09:43

Mov. [98] - Redistribuição de processo - saída
26/02/2024 09:43

Mov. [97] - Processo recebido de outro Foro
07/02/2024 09:52

Mov. [96] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
24/01/2024 17:13

Mov. [95] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
01/12/2023 17:29

Mov. [94] - Controle de Qualidade - Processo sem descrição clara e objetiva no dispositivo
30/11/2023 11:40

Mov. [93] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 08:20

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/10/2023 12:40

Mov. [91] - Petição juntada ao processo
23/10/2023 12:40

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/10/2023 10:37

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02402893-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 10:31
06/10/2023 20:26

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
05/10/2023 11:36

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 11:10

Mov. [86] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
05/10/2023 11:09

Mov. [85] - Documento Analisado
04/10/2023 14:48

Mov. [84] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, indefiro o pedido de reiteracao programada da ordem de bloqueio eletronico de valores via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora dos executados, sob pena de s
04/09/2023 15:41

Mov. [83] - Documento
13/02/2023 16:25

Mov. [82] - Encerrar análise
07/02/2023 14:40

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2023 11:26

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01854977-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 11:12
16/01/2023 20:46

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2023 Data da Publicacao: 17/01/2023 Numero do Diario: 2996
13/01/2023 01:50

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0004/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a informacao de folhas 229/230 dos autos, em 10(dez) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
12/01/2023 13:30

Mov. [77] - Documento Analisado
13/12/2022 07:09

Mov. [76] - Mero expediente | Manifeste-se o exequente sobre a informacao de folhas 229/230 dos autos, em 10(dez) dias. Intime(m)-se.
11/11/2022 16:04

Mov. [75] - Documento
12/07/2022 09:43

Mov. [74] - Concluso para Despacho
23/03/2022 14:35

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/03/2022 14:33

Mov. [72] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
21/03/2022 11:09

Mov. [71] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 14:03

Mov. [70] - Conclusão
15/03/2022 11:55

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01950316-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 11:44
08/03/2022 19:17

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0304/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800
07/03/2022 14:34

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 13:54

Mov. [66] - Documento Analisado
03/03/2022 08:01

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 19:33

Mov. [64] - Concluso para Despacho
19/08/2021 16:53

Mov. [63] - Encerrar análise
27/05/2021 08:42

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2021 15:44

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02077679-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2021 15:08
10/05/2021 19:41

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0171/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606
07/05/2021 01:35

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 15:15

Mov. [58] - Documento Analisado
26/04/2021 22:29

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 06:48

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
01/04/2021 10:53

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01969264-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2021 10:46
24/03/2021 12:53

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/03/2021 12:49

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01954332-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2021 12:19
17/06/2020 10:39

Mov. [52] - Concluso para Despacho
19/06/2019 10:52

Mov. [51] - Decurso de Prazo
24/04/2019 17:59

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2019 Data da Disponibilizacao: 22/04/2019 Data da Publicacao: 23/04/2019 Numero do Diario: 2123 Pagina: 308/310
17/04/2019 12:35

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2019 15:18

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2019 08:46

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2019 14:37

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01026792-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2019 14:33
22/02/2018 13:52

Mov. [45] - Concluso para Despacho
26/10/2017 17:44

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
26/10/2017 17:44

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
20/10/2017 12:03

Mov. [42] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
20/10/2017 10:59

Mov. [41] - Certidão emitida
01/09/2017 11:52

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10449323-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/09/2017 10:05
14/06/2017 04:25

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10278480-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2017 15:15
10/04/2017 14:13

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
06/01/2017 11:36

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10002886-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/01/2017 11:04
23/08/2016 17:17

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10386269-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2016 13:10
10/08/2016 11:18

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0370/2016 Data da Disponibilizacao: 14/07/2016 Data da Publicacao: 15/07/2016 Numero do Diario: 1481 Pagina: 191
18/07/2016 16:19

Mov. [34] - Conclusão
13/07/2016 13:37

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2016 10:40

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2016 13:52

Mov. [31] - Conclusão
09/05/2016 11:38

Mov. [30] - Conclusão
23/03/2016 11:57

Mov. [29] - Conclusão
03/11/2015 12:14

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10450716-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2015 11:02
23/03/2015 17:04

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10097754-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2015 15:02
25/06/2014 13:16

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
23/06/2014 17:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71421049-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/06/2014 17:01
10/04/2014 12:00

Mov. [24] - Conclusão
04/11/2013 12:00

Mov. [23] - Mero expediente | Observe a secretaria a habilitacao dos novos causidicos.
22/03/2013 12:00

Mov. [22] - Conclusão
15/03/2013 12:00

Mov. [21] - Petição
26/02/2013 12:00

Mov. [20] - Documento
16/01/2013 11:55

Mov. [19] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : DESPACHO. - processo distribuido por encaminhamento em virtude de o nprevento qual seja 513111662011 ja esta no sistema saj. - Loc
03/12/2012 17:01

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUD
27/06/2012 15:33

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUICAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2012 15:33

Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2012 12:21

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2012 17:51

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITACAO DE LTG CONSTRUTORA - CUMPRIDO SEM SUCESSO - CITANDO NAO LOCALIZADO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2012 09:52

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2012 09:49

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER A EXECUCAO DO TITULO EXTRAJUDICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2012 11:04

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
20/04/2012 14:00

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO DO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO ( GILSON DOS SANTOS ) ENTREGUE AO COMAN - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2012 13:59

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO DO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO ( LTG CONSTRUTORA ) ENTREGUE AO COMAN - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2012 17:11

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2012 10:27

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2012 10:29

Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2012 10:26

Mov. [5] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DISTRIBUICAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2012 14:22

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2012 14:22

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2012 14:22

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CEDULA DE CREDITO BANCARIO N 30520 - 801611849. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2012 17:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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