TJCE - 0200686-25.2022.8.06.0121

Processo nº 0200686-25.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defeito, nulidade ou anulação] ROSA GOMES COELHO RODRIGUES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Com efeito, da análise do pedido de cumprimento de sentença, vislumbro que na peça de ID 71077645 os exequentes solicitaram o pagamento dos valores devidos a título de verbas trabalhistas.

Entretanto, as exequentes informam que foram computados apenas as atualizações monetárias, uma vez que eventual cálculo de juros excederia o valor do teto da previdência o qual, desde logo, já renunciam.

Ocorre que, revendo meu posicionamento, entendo que não há possibilidade de renúncia expressa ao teto da previdência sem ao menos saber o real valor devido, o qual deve ser calculado com base na sentença transitada em julgado.

Nessa ordem de ideias, REVOGO O DESPACHO DE ID 78432830 E OS ATOS QUE DELE DECORREM, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS EXEQUENTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCRIMINANDO OS VALORES DEVIDOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, OS QUAIS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CALCULADOS COM OBSERVAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA EM PLANILHA ANEXA AO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO CPC.

Transcorrido o prazo in albis, autorizo o retorno dos autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Massapê, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito  

Processo nº 0200686-25.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] ROSA GOMES COELHO RODRIGUES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade contratual com direitos trabalhistas proposta por Rosa Gomes Coelho Rodrigues, José Erlando Coelho Menezes e Maria Silva da Conceição em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados.

Relatam os autores, em apertada síntese que, sem terem prestado concurso público, apenas com aprovação em processo seletivo simplificado foram contratados pela ré para exercerem as funções de merendeira, porteiro e professora, respectivamente, pelos seguintes períodos: Rosa Gomes entre 01/02/2017 a 30/11/2020, José Erlando Coelho Menezes entre 01/02/2017 a 30/11/2020 e Maria Silva entre 01/05/2017 a 30/11/2020, todos, mediante sucessivas renovações/prorrogações de contratos temporários.

Indicam ainda que estavam sendo coagidos a assinar a rescisão contratual sem aparente motivo e que nunca gozaram de férias, ou receberam1/3 constitucional e 13º salário.

Prosseguem sustentando que referidos contratos seriam nulos, na medida em que o Município estaria se utilizando do permissivo constitucional (CF, art. 37, IX) para contratar servidores temporários para desempenhar funções essenciais, sem demonstrar necessidade temporária e excepcional.

Diante disso, pedem sejam reconhecidos os respectivos vínculos trabalhistas integrais de todos os períodos laborados, com declaração de nulidade dos contratos temporários, a condenação do réu ao pagamento das férias e décimo terceiro salário vencidos e proporcionais além do pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20%.

Para tanto, juntou os documentos de ID 42658508 a 42659575.

Contestação de ID 42658494 na qual o réu alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal de eventuais verbas devidas.

No mérito, em suma, defende a nulidade dos contratos firmados e a ausência de verbas a serem pagas, nos termos da súmula 363 do TST.

Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caráter subsidiário, pela condenação do réu apenas ao pagamento do FGTS e saldo de salários.

Juntou os documentos de ID 42658495 a 42658493.

Réplica juntada no ID 44937125.

Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 56760794), ambas as partes quedaram-se inertes (ID 58555120).

A se considerar o desinteresse das partes, promovo o julgamento do feito.

Quanto a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º.

Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município seja a título de 13º ou férias, considerando que a presente demanda foi proposta em 31/08/2022, encontram-se fulminados pela prescrição os valores vencidos antes de 31/08/2017.

Quanto ao mérito, embora as partes não tenham juntado aos autos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso- porquanto reconhecido pelo município – que as contratações para as funções de merendeira (Rosa), porteiro (José Erlando) e professora (Maria) se deram por vínculo precário– contratações temporárias.

Ademais, em análise das fichas financeiras de ID 42658511; 42658512; 42658513; 42658519; 42658520; 42658522; 42658523; 42658524 e 42659575, constato que as contratações se deram da seguinte forma: a) Rosa Gomes Coelho Rodrigues: de fevereiro a dezembro de 2017; de fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2018; de fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2019 e de janeiro a novembro de 2020; b) José Erlando Coelho Menezes: de fevereiro a dezembro de 2017; de fevereiro a dezembro de 2018, durante todo o ano de 2019 e de janeiro a novembro de 2020; c) Maria Silva da Conceição: de maio a dezembro de 2017; de março a dezembro de 2018, durante todo o ano de 2019 e 2020.

Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, os autores fazem jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993.

No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 – revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria.

Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais.

Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual.

Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado.

Art. 8º Os contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos” (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.

No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que os autores foram contratados para as funções de merendeira, porteiro e professora, atividades essas que, a rigor, configuram serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, as contratações somente teriam amparo se o contratante comprovasse que as mesmas teriam se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu.

Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito os contratados, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado, os quais não foram pedidos pelos autores.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551 – consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público – firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Considerando essa nova orientação, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

No caso, conforme já mencionado anteriormente, as fichas financeiras de ID 42658511; 42658512; 42658513; 42658519; 42658520; 42658522; 42658523; 42658524 e 42659575, demonstram que as contratações se deram da seguinte forma: a) Rosa Gomes Coelho Rodrigues, contratada para trabalhar como merendeira pelo período de fevereiro a dezembro de 2017; fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2018; fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2019 e de janeiro a novembro de 2020; b) José Erlando Coelho Menezes, contratado para trabalhar como porteiro pelo período de fevereiro a dezembro de 2017; de fevereiro a dezembro de 2018, durante todo o ano de 2019 e de janeiro a novembro de 2020; c) Maria Silva da Conceição, contratada para trabalhar como professora pelo período de maio a dezembro de 2017; de março a dezembro de 2018, durante todo o ano de 2019 e 2020, caracterizando, notoriamente, o desvirtuamento da contratação.

Desse modo, revendo meu entendimento sobre a questão, impõe-se reconhecer que os autores fazem jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, assim como o 13º salário relativo ao período comprovadamente laborado.

No particular, anoto, inclusive, a impossibilidade de se reconhecer o "vínculo trabalhista" entre as partes, porquanto resta consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores de que as contratações temporárias para suprir os serviços públicos têm natureza jurídico administrativa, independentemente da existência de vícios na origem, como no caso vertente.

Nessa linha, à luz das fichas financeiras de ID 42658511; 42658512; 42658513; 42658519; 42658520; 42658522; 42658523; 42658524 e 42659575 entendo que a autora Rosa Gomes faz jus ao proporcional do 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017; 2018; 2019 e 2020, o autor José Erlando faz jus ao proporcional do 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017, 2018 e 2020 e ao valor integral de 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional relativo ao ano de 2019 e a autora Maria Silva faz jus ao proporcional do 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017 e 2018 e ao valor integral de 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional relativo aos anos de 2019 e 2020, observado o prazo prescricional 31/08/2017.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA O FIM DE RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À AUTORA ROSA GOMES O PROPORCIONAL DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVOS AOS ANOS DE 2017; 2018; 2019 E 2020, AO AUTOR JOSÉ ERLANDO O PROPORCIONAL DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVOS AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2020 E AO VALOR INTEGRAL DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO ANO DE 2019 E À AUTORA MARIA SILVA O PROPORCIONAL DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVOS AOS ANOS DE 2017 E 2018 E AO VALOR INTEGRAL DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVO AOS ANOS DE 2019 E 2020, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL 31/08/2017.

Sobre os valores acima, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Massapê, 16 de maio de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0200686-25.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA GOMES COELHO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO - CE43849 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença.

Expedientes necessários.

Massapê, 14 de março de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito