14/07/2025 11:01

Remessa
14/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:01

Transitado em Julgado
14/07/2025 11:01

Transitado em Julgado
14/07/2025 11:01

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 10:59

Juntada de Petição
11/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 10:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:44

Juntada de Acórdão
28/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:46

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
04/05/2025 10:50

Juntada de Petição
04/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:04

Juntada de Petição
29/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:39

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/04/2025 08:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição
22/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:48

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201723-04.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisco Garcia da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO GARCIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A, ORA RECORRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A PRESENTE AÇÃO TEM COMO OBJETIVO A EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 12931310.

O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELO RECORRENTE, RELATIVOS À REFERIDA CONTRATAÇÃO, AO PASSO QUE O RECORRENTE, EM SEDE DE RÉPLICA, ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO.4.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO.

TEMA 1061 DO STJ.5.

NOTA-SE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A NATUREZA LÍCITA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO, AS QUAIS NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.6.

DESTA FORMA, NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SIMPLESMENTE AFIRMAR QUE O CONTRATO É VÁLIDO PARA COMPROVAR O ALEGADO, DEVERIA TER PRODUZIDO PROVA PARA TANTO.7.

ADEMAIS, A DEMANDA VERSA SOBRE DANO GERADO POR CASO FORTUITO INTERNO, RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DE Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.

ASSIM, É DE SE OBSERVAR QUE O FATO CAUSOU À PARTE CONSUMIDORA GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.9.

EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.10.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.11.

POR FIM, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA NO MOMENTO ANTERIOR A 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA, HAJA VISTA O ACÓRDÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO A QUAL FIRMOU A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA (EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021).IV.

DISPOSITIVO E TESE:12.

RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR NULO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO ACRESCIDO DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Jakson Rodrigues de Souza (OAB: 36809/CE) - Lucas Palmeira Dantas (OAB: 37626/CE) - Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
14/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:22

Mover Obj A
14/04/2025 14:22

Mover Obj A
14/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:20

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 09:00

Julgado
25/03/2025 00:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:02

Inclusão em Pauta
20/03/2025 13:01

Para Julgamento
20/03/2025 10:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 12:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 12:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição
17/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 10:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/03/2025 06:55

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 06:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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